Questão 866569

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
  
• B. se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
  
• C. se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
  
• D. se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
  
• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.
  

Gabarito: A

Comentários

• 12016/09. lei Art. 7^o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

  § 2^o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

  §§ 5^o  As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n^o 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

• questão a princípio estranha, mas eliminando-se apenas a assertiva I já se chega ao gabarito alternativa a
• Questão mal formulada. Faltam elementos essenciais para a melhor avaliação do candidato.

• Questão absurda. Principalmente o ITEM V "As restrições podem atingir QUAISQUER situações que demandem tutela de urgência".

  Não é qualquer situação que a tutela de urgência pode ser limitada ou restringida. Por exemplo, nos casos envolvendo risco de vida a tutela antecipada de urgência pode ser deferida, inclusive, contra o Poder Público, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Basta ver a jurisprudência maciça do STJ deferindo MEDICAMENTOS aos necessitados em sede de liminar.