Questão 866572

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Ícaro, gerente comercial da empresa Balorca S/A, consulta advogado sobre a possibilidade de compensar determinados créditos que sua empresa possui com o Fisco e o meio processual de viabilizar tal pretensão.

O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.

Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.

Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.

II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.

III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.

IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.

V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
  
• B. se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
  
• C. se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
  
• D. se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
  
• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  De acordo com o posicionamento do STJ, consolidado pela súmula 460: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”.
  
  Acrescenta-se que " [...] não é possível pleitear, pela via mandamental, determinação judicial que assegure a convalidação da quantia a ser compensada, pois tal exame demandaria análise das provas, além do que compete à Administração fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos, o valor a compensar e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente."
  
  Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98851

• Lei n. 12.016/09.
  
  Art. 7.
  
  [...]
  

  § 2^o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 

• letra II correta art 7 § 1° da lei 12016/09
  V correta exigi o direito liquido e certo
  
• Análise das questões. A Lei utilizada é a 12016/2009 - Lei do Mandado de Segurança:
  
  

  I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.

   CERTO: art. 7 § 2º
  
  II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.                              CERTO: art. 7 § 1º

  III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.       Errado.

  
  IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial. 
  Errado.

  
  V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída. 

  CERTO: art. 6

• I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária. 

  CORRETA - Lei 12.016-09, Art. 7º, §2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
  
  II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança. 

  CORRETA - Lei 12.016-09, Art. 7º,§1º - Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.

  Obs: Não confundir com a Sentença! Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança, cabe apelação!
  
  III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça. 

  ERRADA - Vide comentário da assertiva I
  
  IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial. 

  ERRADA - Súmula 213 - STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  
  Atenção! O MS é ação adequada para a COMPENSAÇÃO! Mas não para CONVALIDAÇÃO (conforme expresso na Súmula 460 - STJ)

  
  V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída. 
  

  CORRETA - Direito Líquido e Certo - É aquele que se consegue comprovar de plano por prova documental pré-constituída! O Mandado de segurança é incompatível com a prova oral ou pericial! 

  Destaca-se que é incabível o Mandado de Segurança para demanda que exija dilação probatória.

  ALTERNATIVA CORRETA 'C': I, II e V 

• Questão desatualizada, na ADIN 4296 o STF decidiu ser inconstitucional do art. 7º §2º da Lei do MS por obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante