Questão 867328

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Servidor público revelou a terceiros, antes da respectiva divulgação, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, não auferindo, contudo, qualquer proveito pessoal com a divulgação. Referido servidor

• A. sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, dentre as quais se inclui a perda da função pública.
• B. apenas sujeita-se às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa se configurado prejuízo ao erário.
• C. não se sujeita às penalidades da Lei de improbidade administrativa, respondendo, contudo, por infração administrativa.
• D. sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, desde que comprovada conduta dolosa ou má-fé.
• E. sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, que, no caso em exame, se restringem à perda dos direitos políticos e multa.

Gabarito: E

Comentários

• Alguem sabe pq a questão foi anulada?
  
  A letra A parece correta, uma vez que ocorreu ato que atenta contra os princípios da administração pública, tendo como uma das penas a perda da função pública.
  
  Lei 8429
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
  III - na hipótese do art. 11 (contra os princípios da adm pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
• Juliana, eu também marcaria a letra A.
• Quando o ato de improbidade atenta contra os princípios administrativos, como no caso da questão, não seria necessário o dolo do agente? Acho que tbm está correta a letra D
• Jurisprudência pacífica do STJ:
  Art. 9º. Enriquecimento ilícito - necessário o dolo.
  Art. 10. Prejuízo ao erário - elemento subjetivo (dolo ou culpa).
  Art. 11. Contra os Princípios - necessário dolo. 
  
  http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92227
  http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92227
  
  
  
   
• Creio que foi anulada porque há duas aleternativas corretas. A alternativa A e a alternativa D.

• No meu ponto de vista a letra A é menos correta que a letra D. Visto que a alternativa A não especifica dolo nem culpa. Este servidor, ao que parece, agiu contra os princípios da administração publica, não necessariamente com dolo. Ele poderia ter tido a culpa agindo com imprudência, negligência ou imperícia... Nesta ocasião não seria possível enquadra-lo em ação de improbidade administrativa.