Questão 867493

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros

Paulo ajuizou ação de indenização contra Alfredo, pelo rito ordinário. Após a citação e apresentação da contestação pelo demandado, Raul apresentou petição ao Juízo competente requerendo a sua admissão como assistente do réu Alfredo, por ter interesse na sentença favorável a este. Raul foi admitido como assistente, após concordância das partes envolvidas. Raul, na condição de assistente simples,

• A. não poderá obstar o reconhecimento do pedido inicial pelo réu Alfredo, cessando a sua intervenção no caso de término do processo.
• B. poderá não concordar com a desistência da ação por Paulo, ainda que esta desistência conte com anuência de Alfredo.
• C. poderá obstar eventual acordo sobre direitos controvertidos da lide por parte de Paulo e Alfredo.
• D. poderá interpor recurso de apelação contra sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, ainda que o assistido manifestar expressamente nos autos que não pretende recorrer.
• E. não poderá em nenhuma hipótese discutir a justiça da sentença prolatada na causa em processo posterior.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA: Basicamente a reprodução do art. 53 do CPC: Art. 53.  A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
  
  B) ERRADA: O art. 53 reconhece expressamente a impossibilidade de o assistente impedir a desistência pela parte principal: Art. 53.  A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
  
  c) ERRADA: O art. 53 reconhece expressamente a impossibilidade de o assistente impedir a transição pela parte principal: Art. 53.  A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
  
  d) ERRADA: O assistente simples pode praticar todos os atos para ajudar o assistido (produzir provas, recorrer, contestar, entre outros), mas só não pode praticar atos que contrariem a disposição de vontade do assistido. Pode, inclusive, recorrer mesmo que o assistido não recorra, pois a perda do prazo é mero ato-fato, mas essa não é a posição do STJ, que entende em sentido contrário, ou seja, não havendo recurso pela parte principal, não pode o assistente recorrer (AgRg no REsp 1068391/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 27/11/2009). No entanto, se o assistido manifestar vontade de não recorrer, sua atuação ficará, por ele limitada.
  
  e) ERRADA: Poderá discutir a justiça em certos casos, de acordo com o art. 55, desde que alegue e prove que:
  I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
  II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
• O artigo 53 do CPC embasa a resposta correta (letra A):
  
  A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.
•  Se se tratasse de assistente litisconsorcial entendo q. a alternativa D estaria correta, posto q. é vedado ao assistente discutir em processo futuro a justiça da decisão em q. atuou como assistente, salvo as exceções (art.55 do CPC). Para q. fosse considerado litisconsorcial, no entanto, a questão deveria mencionar que a sentença haveria de influenciar na relação dele, assistente litisconsorcial, com o adversário do assistido, o q. não o fez, assim, correta a alternativa A.

• CPC/15, Art. 122: A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.