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ID
868180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas
Comentários
  • RI do TRE-PI é diferente .

    Art. 66. Os Juízes não poderão modificar seus votos, depois de proclamado o resultado do julgamento, salvo em se tratando de erro material.

    Art. 60. Anunciado o processo e feito o relatório, as partes poderão produzir sustentação oral durante o prazo improrrogável de quinze minutos cada.

    Art. 65. Sempre que, iniciado o julgamento, for suscitada alguma preliminar por  algum  juiz,  será  ela,  antes  de  julgada,  discutida  pelas  partes  e  pelo Procurador Regional Eleitoral, que poderão usar da palavra, pelo prazo de dez minutos cada um.


  • A) INCORRETA - Art. 98 § 2º Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.

    B) INCORRETA - Art. 98 § 4º Não cabe sustentação oral nos embargos de declaração, conflitos de jurisdição, consultas, representações ou reclamações, nem nos recursos de decisões do relator.

    C) INCORRETA - Art. 102. O juiz que não houver assistido ao relatório poderá, a seu critério, deixar de votar.

    D) CORRETA - Art. 98. No julgamento dos processos originários ou de recursos, em seguida ao relatório poderão usar da palavra, uma só vez, durante o prazo de dez minutos, improrrogáveis, os advogados das partes...

    E) INCORRETA - Art. 106. Antes de proclamada a decisão, qualquer juiz, pedindo a palavra pela ordem, poderá modificar seu voto.