Questão 868309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.
• B. Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.
• C. O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.
• D. O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.
• E. Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

Gabarito: C

Comentários

• A) O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.
  B) Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.
  
  R - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.
  
  C) CORRETO.
  
  D) O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.
   R - Plebiscito consiste em um consulta popular antes da lei ser promulgada. No caso da questão seria o referendo.
  
  E) Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.
  R - Não se pode cassar os direitos políticos.

  
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  I - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos políticos.  O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade). A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de ser votado, de eleger-se para um cargo político (elegibilidade). O direito ao sufrágio poderá ser: universal (utilizado no Brasil) ou restrito. O sufrágio é universal quando assegurado o direito de votar a todos os brasileiros, independentemente da exigência de quaisquer requisitos, tais como: condições culturais, econômicas, religiosas, raça, etc. O sufrágio restrito, por sua vez, poderá ser censitário ou capacitário. O sufrágio censitário é aquele que somente outorga o direito de voto àqueles que preencherem certas qualificações econômicas. Seria o caso, por exemplo, de não permitir o direito de voto aos mendigos ou àqueles que possuíssem renda inferior a um salário mínimo. O sufrágio capacitário é aquele que só outorga o direito de voto àqueles indivíduos que cumprirem com certas características especiais, notadamente de natureza intelectual. Seria o caso, por exemplo, de se exigir para o direito ao voto a apresentação de diploma do curso fundamental, ou do curso secundário ou médio ou superior. A vigente Constituição de 1988 consagra o sufrágio universal, não exigindo para os exercícios do direito de voto a satisfação de nenhuma condição econômica, profissional, intelectual, etc.
  FONTE: http://www.portalbrasil.net/2004/colunas/direito/setembro_16.htm
  
  
• a) incorreta pois o art14, III CF expressamente prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágil universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,e, nos termos da lei, mediante: iniciativa popular.
  
  b) incorreta,  a iniciativa popular é uma forma de exercício direto da soberania popular, além do mais o povo pode criar seu projeto de lei e apresentá-lo, respeitadas as formalidades legais. A exemplo da lei da Ficha Limpa, vieram da mobilização popular a lei que prevê cassação do mandato do político eleito que comprou votos; a que transformou em crime hediondo as chacinas; e a que instituiu o Fundo Nacional de Habi­­­tação.
  Soberania popular é um conceito distinto de soberania territoria. Na soberania popular os indivíduos escolhem entrar em um contrato social um com o outro, abrindo mão voluntariamente de alguns direitos em troca de proteção contra os perigos e riscos de um estado natural.
  
  c) correta.
  
  d) o plebscito é uma forma de consulta anterior e o referendo uma forma de consulta posterior.
  
  e) os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos, mas não cassados, conforme o art 1 , I, CF.
• Pithecus Sapiens ganhou 5 estrelas, não só pela explicação, mas pelos dizeres posteriores. #VEMPRARUA
• Pessoal....
  
  Dúvida grande depois de ler uma reportagem: 
  "Ministro do STF suspende sessão que livrou deputado Donadon da cassação" 
  http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/stf-suspende-sessao-que-livrou-donadon-da-cassacao,74af7c17bcfd0410VgnVCM20000099cceb0aRCRD.html
  De acordo com o Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos...
  Logo.. não compreendi o motivo da CASSAÇÃO DO DEPUTADO DONADON..
  
  Alguém pode ajudar?
  
  
  
• Insetinha: KS
  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  II - incapacidade civil absoluta;
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  
• Janah Pontes,
  
  Então..  é vedado a cassação.. possível perda ou suspensão.. Mas porque a matéria intitulada refere-se a palavra "cassação"?
  Mera ênfase para dar maior visibilidade a matéria?
  
• K.S
  
  Isso mesmo! A banca Cespe chega a ser perversa neste quesito e a tendência é sempre essa: nos levar ao erro! 
• Pessoal, o artigo 15 da Constituição Federal proíbe a cassação DOS DIREITOS POLÍTICOS. A reportagem que o colega apresentou trata a respeito da CASSAÇÃO DO MANDATO do Deputado, o que é plenamente possível. 
  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos (..)
  
  Espero ter ajudado. 

• Parabens, vc e o tipico cidadao de que nao precisamos!
  

• Em resposta a indagação feita por KÊNIA SAMARA DE CARVALHO 

  - CASSAÇÃO DO MANDATO = POSSÍVEL

  - CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS = IMPOSSÍVEL

• A) Errado, pois admite lei de iniciativa popular.

  B) Errado, pois há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

  C) Correto.

  D) Errado, Visto que o plebiscito consiste em consulta anterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo.

  E) Errado, pois é proibido cassar os direitos políticos.

• Lembre-se: P de Pelé (ele jogou antes) ou seja, Peblicito= antes! R de Ronaldinho ( ele jogou depois) ou seja, Referendo= depois.

• Plebiscito = Consulta Prévia (feita antes)

  Referendo= Consulta feita depois.

• PARAR OU ESTACIONAR - afastado da guia da calçada (meio fio), de 50 centímetros até 1 metro = LEVE + REMOÇÃO

  ESTACIONAR veículo = MEDIO + REMOÇÃO

  > Nas esquinas

  > A menos de 5 metros da transversal

  > Na contramão de direção

  > Locais e horários proíbidos (placa - Proibido Estacionar)

  > local de embarque e desembarque de passageiros

  > calçada rebaixada destinada a entrada e saída de veículos

  ESTACIONAR veículo = GRAVE + REMOÇÃO

  > Afastado da calçada a mais de 1 metro

  > faixa de pedestres/ciclofaixa etc

  > cruzamento

  > Ao lado de outro veículo, fila dupla

  > viadutos pontes e túneis

  > Aclive/declive sem estar freado e sem calço de segurança = veículo PBT superior a 3,500kg

  > Estacionamento especificamente regulamentado (placa - Estacionamento Regulamentado)

  > Locais e horários de estacionamento e parada proibidos (placa - Proibido Parar e estacionar)

  ESTACIONAR veículo = GRAVISSIMA + REMOÇÃO

  > Pista de rolamento (estradas/rodovias/vias transito rapido ou dotadas de acostamento)

  > vagas reservadas deficiente/idoso (credencial)

  PARAR veículo = MEDIA

  >Nas esquinas

  >Sobre faixa na mudança de sinal luminoso

  >A menos de 5 metros da transversal

  > Afastado da calçada a mais de 1 metro

  > viadutos pontes e túneis

  > contramão

  > Local e horário proibidos (placa - Proibido Parar)

  PARAR veículo = GRAVE

  > Pista de rolamento (estradas/rodovias/vias transito rapido ou dotadas de acostamento)

  Observações:

  >não há infração (parar = gravissima);

  >infração leve é a mesma para estacionar ou parar;

  > estacionar tem como medida administrativa a remoção do veículo, independentemente do grau da infração;

  > repetem entre as infrações coloquei de cor azul

  >PARAR - LEVE, MEDIA, E GRAVE;

  >ESTACIONAR - LEVE ,MEDIA, GRAVE E GRAVISSIMA;

  Espero ter contribuído, pois levei tempo para montar esse comentário, o que é precioso;

  Valeu!!

• Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos direitos políticos,é correto afirmar que: O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

• Vele reforçar:

  Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;

   voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio;

   escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

  Bons Estudos!!!