Questão 869284

• Banca: ESPP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2012
• Provas: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando a teoria do Direito Civil acerca das locuções "direito objetivo" e "direito subjetivo", assinale a aiternativa incorreta:

• A. O direito subjetivo associa-se à noção de "facultas agendi".
• B. Visto como um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula, temos o "direito subjetivo".
• C. Direito subjetivo é a prerrogativa de invocação da norma jurídica, pelo titular, na defesa do seu interesse.
• D. Visto sob o ângulo subjetivo, o direito é o interesse juridicamente tutelado (Ihering).
• E. 0 direito objetivo refere-se a um conjunto de regras que impõem à conduta humana certa direção ou limite. Ele descreve condutas obrigatórias e comina sanções pelo comportamento diverso dessa descrição

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa Incorreta é a letra B
  
  Segundo a professora Maria Helena Diniz:  "O Direito objetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. O Direito Subjetivo para Goffredo Telles Jr , é a permissão dada por meio da norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido. P.ex :são direitos subjetivos as permissões de casar e constituir família...." (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo, Saraiva, 2012, vol 1 pág 24)
• A alternativa "B" está incorreta, pois houve uma inversão dos conceitos:
  
  O Direito Objetivo  que
  
  É o Direito como regra obrigatória ou como um conjunto de regras obrigatórias que a todos se dirige e a todos vincula, ou seja, é a norma de comportamento a que o indivíduo deve se submeter (norma de ação ou de conduta). O Direito Objetivo é que designa o Direito enquanto regra “jus est norma agendi”.   Já o Direito Subjetivo
  
  É a faculdade, derivada do Direito Objetivo, ou seja, o poder reconhecido ao titular do direito de exigir de uma pessoa uma prestação capaz de satisfazer a um interesse legítimo – “jus est facultas agendi”.
  
  Fonte:http://www.univercidade.br/cursos/graduacao/direito/pdf/sumulasdeaulas/TEORIA_GERAL_DO_DIREITO_CIVIL.pdf
• Visto como um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula, temos o "direito subjetivo" 
  
  Errado porque o direito subjetivo pode ser relativo ou absoluto.
  Se a prerrogativa de exigir um determinado comportamento for exercida em face de pessoa determinada, o direito subjetivo é relativo (ex: crédito)
  Se for exigível de toda a coletividade, será absoluto. (ex: direito à propriedade)

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  GABARITO B

  
  

  → Direito Subjetivo (facultas agendi) é a permissão dada por meio da norma jurídica, em face dos demais membros da sociedade. São próprias das pessoas que as possuem, podendo ser ou não usadas por elas.

  Por exemplo: as permissões de casar e constituir família; de adotar pessoa com filho; de ter domicílio inviolável; de vender seus pertences etc.

  
  

  → Direito Objetivo é o conjunto de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, de modo obrigatório, estabelecendo uma sanção no caso de sua violação (jus est norma agendi).

  
  

  Fonte: Profa. Aline Baptista Santiago (Estratégia concursos)