Questão 870709

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

• A. os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.
  
• B. a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.
  
• C. o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.
  
• D. os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.
  
• E. os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.
  

Gabarito: C

Comentários

• LEI N^o 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
  
    Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

          § 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
  
  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm

• LETRA A) ERRADO
  "Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional."
  
  LETRA B) ERRADO
  " Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei."
  
  LETRA C) CORRETO
  "Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

          § 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica."
  
  LETRA D) ERRADO
  "Art. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social."
  
  LETRA E) ERRADO
  "Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades."
  
  É isso galera, bons estudos a todos.
  Fiquem com Deus.

• Opção "C"
  
  ARQUIVOS FEDERAIS:
  • do Poder Legislativo;
  • do Poder Judiciário;
  • do Poder Executivo ( Arquivo Nacional, Min. das relações Exteriores, Marinha, Exercito e Aeronáutica).
  ARQUIVOS ESTADUAIS e do DISTRITO FEDERAL:
  • do Poder Legislativo;
  • do Poder Judiciário;
  • do Poder Executivo.
  ARQUIVOS MUNICIPAIS:
  • do Poder Legislativo;
  • do Poder Executivo.
• Para onde irá então um arquivo de uma comarca judiciária de um município? Desde já agradeço...
• O colega acima já respondeu sua dúvida. Preste atenção.
  Abraço e bons estudos.
• Cláudio, 
  
  Lembrando que não existe Poder Judiciário Municipal a tal Comarca que vc faz referência pertence ao Poder Judiciário Estadual.
  
  Abs.

•  Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

          § 1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica."

• Boa questão...
  

• a) Errado.

  Certo:

    Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

  b) Errado

  Certo:

    Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

  c) Certo

  d) Errado
  

    Art. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.
  

  e) Errado

    Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
  

  
  
  
  
  
  

• Esta questão exige o conhecimento da norma para ser respondida. Então vamos fazê-lo com citações literais, mas é recomendado que o candidato a conheça na íntegra.
  
  A Lei de Arquivos dispõe, em seu art. 17, § 1º, que "são Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica".
  
  Portanto está correta a alternativa de letra "C".
  
  Por questões didáticas, vamos analisar os demais itens:
  
  A - "Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional". (art. 12)
  
  B - "A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei". (art. 5º)
  
  D - "Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social". (art. 16)
  
  E - "Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades". (art. 11)

• 
  ARQUIVOS FEDERAIS: do Poder Legislativo; do Poder Judiciário; do Poder Executivo ( Arquivo Nacional, Min. das relações Exteriores, Marinha, Exercito e Aeronáutica).ARQUIVOS ESTADUAIS e do DISTRITO FEDERAL: do Poder Legislativo; do Poder Judiciário; do Poder Executivo.ARQUIVOS MUNICIPAIS: do Poder Legislativo; do Poder Executivo.

• Considero a questão absurda e passsivel de anulação de que arquivos federais ele se refere Executivo municipal por acaso é arquivo federal? e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do estado são arquivos federais?

• Resolução: a) Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional. Regulamento

  b) Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

  c) Art. 17 –“ § 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

  d) Art. 16 - Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.

  e) Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

  Resposta: C