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letra c
é o chamado veto jurídico (que também pode ser político).
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
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O erro da alternativa A está na idade, que na verdade deve ser de, no mínimo, 21 anos (art. 87, caput, CF).
Quanto ao item E, segundo o art. 84 da CF, compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Bons estudos a todos.
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A- errada, caput art. 87- os ministros de Estado serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 anos e nos exercicios do direito politico.
B- errada, art. 84 paragrafo unico.- o Presidente da República poderá delegar atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XII- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
C- correta
D- art. 84- Compete privativamente ao Presidente da República:
VI- dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
E- art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
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ERRADO.
b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
Inclusive o decreto presidencial, trata-se de um ato composto: decreto assinado pelo PR ( ato principal) + referendo do ministro de estado ( ato acessório)
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COMPLEMENTANDO A LETRA B)
Art. 87...
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
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b) Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República. (ERRADA)
POIS NO ARTIGO 87, INCISO I DA CF "PREVÊ SUA COMPETÊNCIA PARA REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA"
SOBRE O TEMA AINDA ACRESCENTO A INTERESSANTE DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL:
A "REFERENDA" CONSISTE EM UMA SUBSCRIÇÃO, UMA SIMPLES ASSINATURA DO MINISTRO EM CUJA PASTA ESTEJAM AS MATÉRIAS VERSADAS NO ATO A SER REFERENDADO.
EXISTE CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA EVENTUAL AUSÊNCIA DA "REFERENDA" MINISTERIAL EM UMA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
NA DOUTRINA MAJORITÁRIA É ACEITA A TESE DE QUE É IMPRESCIDÍVEL A REFERENDA MINISTERIAL PARA QUE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSAM TER EFICÁCIA OU MESMO VALIDADE.
PORÉM NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO É PREVISTO QUE A REFERENDA TEM A FUNÇÃO DE TRAZER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO MINISTRO PELOS ATOS REFERENDADOS, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO INTERFERE NA VALIDADE OU EFICÁCIA DO ATO,
BONS ESTUDOS!
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a) Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade (21 anos de idade) e estar no exercício de seus direitos políticos.
b) Não cabe (cabe sim) aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
c) O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.(Questão Correta)
d) A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial. ( A CF Autoriza mediante decreto presidencial, dispor sobre: Organização e funcionamento da administração federal, quando não tiver aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgão, e também poderá dispor sobre extinção ou criação de cargos e empregos públicos, quando vagos)
e) A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe (depende) de prévia aprovação do Senado Federal.
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Ao vedar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade o Presidente está fazendo o controle de constitucionalidade preventivo.
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a) A idade mínima é de 21 anos.
b) Esta é justamente uma das atribuições dos Ministros de Estado.
c) Correto!!
d) Por decreto o Presidente apenas extingue cargos ou funções públicas quando vagos.
e) Precisa sim de aprovação por maioria absoluta do Senado.
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O gabarito oficial é letra " B", mas concordo com os colegas.
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a) Ministro ---> 21 anos
b) Cabe aos Ministros (...)
c)
d) somente por meio de LEI
e) A nomeação do PGR depende de prévia aprovação do Senado Federal
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a)Errado - Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
b)Errado - Art. 87: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
c)Gabarito - Art. 84: V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
d)Errado - Art. 84: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
e)Errado - Art.84: XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
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Para aqueles que não possuem o plano do site, apenas para retificar o comentário equivocado do nosso colega Leonardo Paula
O gabarito correto é letra C.
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a) errada
Idade mínima de 21 anos para: MIN DE PREFEITO
MINISTRO
DEPUTADO
PREFEITO
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Análise das alternativas:
De acordo com o art. 87, da CF/88, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Incorreta a alternativa A.
O parágrafo único do art. 87, da CF/88, estabelece que compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Incorreta a alternativa B.
Nos moldes do at. 84, VI, da CF/88, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Incorreta a alternativa D.
Segundo o art. 84, XIV, da CF/88, compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. Incorreta a alternativa E.
De acordo com o art. 66, § 1º, da CF/88, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Correta a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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A – 21 anos
B – cabe sim rs
C – correto
D – quando vagos
E – errado
Fé no Pai!
Obs. Se tiver algum erro só falar, vlws : )
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Bruna, a letra D) tem erro seu. O art. 84, inciso VI, alínea a), prevê dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Para criação e extinção de órgãos da administração pública é necessário lei, segundo art. 88.
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PGR precisa de sabatina.
AGU não.
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A) ERRADA.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
B) ERRADA.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
C) CORRETA.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
D) ERRADA.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
E) ERRADA.
Competencia SENADO
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
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LETRA C
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Em relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que: O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.