Questão 870853

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

• A. O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.
  
• B. Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.
  
• C. A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.
  
• D. O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.
  
• E. O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.
  

Gabarito: E

Comentários

• regimento interno TRE - MS
  Art. 5º Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão,
  obrigatoriamente, por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  
  Art. 6º Nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em
  classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos
  do término do segundo biênio, podendo, entretanto, o substituto vir a integrar o Tribunal
  como efetivo, sem limitar essa investidura pela sua condição anterior.
  
  CF art 121
  § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  
• A - a partir da data da posse.
  B - Art. 5º § 1º Os biênios serão contados ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças, férias ou licença especial, salvo no caso do § 3º deste artigo. 
  C - Art. 4º III – de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados, em listas tríplices, pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República.
  D - Art. 4º III – de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados, em listas tríplices, pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República.
  E - Art. 6º Nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, podendo, entretanto, o substituto vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem limitar essa investidura pela sua condição anterior.