Questão 871315

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

As receitas provenientes da exploração do patrimônio público, do poder de tributar emanado do Estado e das atividades de prestação de serviços constituem receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a 4320/64: 
  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

          § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

         § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávitdo Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

         § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

         § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

  RECEITAS CORRENTES

  RECEITA TRIBUTÁRIA

  Impostos

  Taxas

  Contribuições de Melhoria

  RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

  RECEITA PATRIMONIAL

  RECEITA AGROPECUÁRIA

  RECEITA INDUSTRIAL

  RECEITA DE SERVIÇOS

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES

  RECEITAS DE CAPITAL

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

  ALIENAÇÃO DE BENS

  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

   

• Olá pessoal, para complementar os estudos e ratificar o gabarito correto, segundo querido professor Alexandre Teshima:
  
  RECEITA PÚBLICA ( Classificação quanto à procedência)
  1) ORIGINÁRIA ou de ECONOMIA PRIVADA : É NÃO IMPOSITIVA; Proveniente de bens pertencentes ao Estado; Estado funciona como PARTICULAR mediante exploração de atividade privada;
  2) DERIVADA ou de ECONOMIA PÚBLICA: É IMPOSITIVA; Proveniente do EXERCÍCIO, DA COMPETÊNCIA OU DO PODER DE TRIBUTAR; Caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação;
  
  RECEITAS CORRENTES
  
  1) TRIBUTÁRIA; ( IMPOSITIVA= DERIVADA)
  2) CONTRIBUIÇÕES; ( IMPOSITIVA= DERIVADA)
  3) PATRIMONIAL; ( NÃO IMPOSITIVA=ORIGINÁRIA)
  4) AGROPECUÁRIA;
  5) INDUSTRIAL;
  6) SERVIÇOS;
  7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES;
  8) OUTRAS RECEITAS CORRENTES;
  
  Espero ter ajudado pessoal...A dificuldade é para todos..
  
• Mnemonicos que podem ajudar:
  
  Receitas correntes:
  
  TRI CO P A I S TRANS OU
  
  TRI = tributária
  CO = contribuições
  P= patrimonial
  A= Agropecuária
  I= industrial
  S= serviços
  TRANS= transferências
  OU= outras receitas
  
  Receitas de Capital:
  
  OPERA ALI AMOR TRANS OU
  
  OPERA= operações de créditos
  ALI= alienação de bens
  AMOR= amortização de empréstimos
  TRANS = transferências de capital
  OU = outras receitas de capital
  
  
• Traduzindos os pontos do item:
  
  A) receitas provenientes da exploração do patrimônio público: é receita corrente patrimonial, pois os recursos advêm, por exemplo, dos aluguéis recebidos de imóveis da Administração.
  
  B) receitas proveniente do poder de tributar do Estado: é receita corrente tributária e derivada do poder coercitivo do Estado, ao qual cabe arrecadas os tributos para fazer frente às necessidades de governo.
  
  C) receitas provenientes da prestação de serviços: é receita corrente de serviços prestados pelo estado, como serviços financeiros, de transporte, de saúde, de armazenagem, de inspeção, judiciários, venda de mercadorias e produtos, etc. 
• Receita Pública pelo MTO: Receita Orçamentária + ingressos extraorçamentários.
  O gabarito deve estar com problemas!

• Lei 4320/1964:
    
  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes