Questão 871363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

No que se refere às demonstrações contábeis, ao suprimento de
fundos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue os próximos
itens.

Não será concedido suprimento de fundo a servidor que já responde por um adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• qUESTÃO ERRADA!   ATÉ DOIS PODE!
• conforme art. Art. 69.da lei 4320/64:
  "Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento"
• Olá pessoal, segundo o querido professor Alexandre Teshima do Canal dos Concursos:
  SUPRIMENTO DE FUNDOS ou ADIANTAMENTO art. 68 lei 4320
  1) Aplicável aos casos de despesas EXPRESSAMENTE definidos em lei;
  2) Consiste na entrega de numerário a servidor;
  3) Precedido SEMPRE de empenho na dotação própria;
  4) Realização de despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação
   APLICABILIDADE DO ADIANTAMENTO ( Manual da Receita Federal):
  1) Despesas eventuais de pronto PG;
  2) Despesas de caráter sigiloso, conforme regulamento ( Ex: ABIN);
  3) Despesas de pequeno vulto;
  VEDAÇÕES AO ADIANTAMENTO ( Caso da questão em tela):
  1) Responsável por 2 suprimentos;
  2) Servidor que tenha a seu cargo guarda ou utilização do material a adquirir, salvo se não houver na repartição outro servidor ( Segregação de funções para evitar desvio ou desfalque)
  3) Responsável por suprimento de fundos que esgotado o prazo, não tenha prestado contas;
  4) Servidor declarado EM ALCANCE ( PRESTOU CONTAS, MAS TEVE SUAS CONTAS IMPUGNADAS)
  
  Espero ter ajudado pessoal...
    
• QUESTÃO ERRADA!!!
  
  

  Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
• Complemento os estudos...
  De acordo com o professor Wilson Araújo (Eu vou passar e CERS)
  
  RESTRIÇÕES A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS:
  
  a) Responsável por 2 suprimentos: cada servidor poderá ter até 2 adiantamentos. Não poderá receber 1 terceiro adiantamento se não prestar contas de 1 dos 2 que já recebeu.
  
  b) Servidor que tenha a sua guarda/utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.
  
  c) O suprido que esgotado o prazo, NÃO tenha prestado contas de sua aplicação.
  
  OBS: prazo máximo para aplicação do suprimento é de até 90 dias e não ultrapassará o término do exercício financeiro. Tal prazo começa a contar do ato de concessão do suprimento. Possui mais 30 dias para prestar contas, podendo chegar até a 120 dias (90 dias para aplicação + 30 para prestar contas).
  
  d) Servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo (IN n. 10/01 STN).
  
  
  

• 12.1 - Não se concederá suprimento de fundos:

   

  12.1.1 - a responsável por dois suprimentos;

   

  12.1.2 - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a

  adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

   

  12.1.3 - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha

  prestado contas de sua aplicação; e

   

  12.1.4 - a servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou

  contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas

  em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.