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ID
87148
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETAArt. 84, parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, aos Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.b) INCORRETAArt. 105, I, b - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar a julgar, originariamente os MANDADOS DE SEGURANÇA e os habeas data contra ato de MINISTRO DE ESTADO, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.c) CORRETAArt. 12, §3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA.d) CORRETA
  • o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo STF. ERRADOÉ julgado pelo STJArt. 105:Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuticaou do próprio Tribunal;
  • Questão boa!!!a)correta Algumas atribuições do Presidente da república podem ser delegadas aos Ministros de Estados,PGR e Advogado Geral da União.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.b)incorretaO mandado de segurança contra ato praticado pelo ministro de Estado e da Defesa será julgado pelo STJ.Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.OBS: Quem julga os ministros de estados nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade é o STF.c)corretaÉ preciso lembrar dos cargos privativos para brasileiros natos. A dica é MP3COM. M-ministros do STF P3-Pres.República,Pres.Câmara dos Deputados e Pres.Senado Federal C-carreira diplomática O-oficial das forças armadas M-MINISTRO DE ESTADO DA DEFESAd)corretaArt. 87 CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de VINTE E UM ANOS e no exercício dos direitos políticos.
  • Mas...delegar e outorgar é a mesma coisa?O artigo fala em delegação. Que eu saiba são coisas diferentes.Não entendi.
  • Quem julga Ministro de Estado é o SENADO .OUTORGAR:1 Aprovar, concordar com, consentir em: Outorgar uma proposta. Não outorgamos com essa mudança. 2 Dir Declarar ou dizer por escritura pública: Outorgar uma doação.DELEGAR:1 Transmitir por delegação (poderes): Delegar poderes. A nação, pelo órgão dos seus representantes, delega em homens o poder executivo. 2 Incumbir, investir na faculdade de: Delegara a chefia ao funcionário mais antigo.
  • Apesar da B estar evidentemente errada, eu marquei A por causa desta outorga... já que outorga e delegaçao são diferentes..deveria tal questão ser anulada.
  • O Ministro de Estado poderá ser julgado pelo STF, pelo SENADO ou pelo STJ, vai depender do que for ser julgado, vejamos:

    1. Nas infraçõs penais comuuns e de responsabilidade --->STF, ou seja essa é a regra. Face art 102, I, "c" da CF/88.

    2. Nos crimes de responsabilidade conexos com os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice Presidente da República --->SENADO. Face art 52, I, da CF/BB.

    3.  Os Mandados de Segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado ----> STJ. Face art 105, "b", da CF/88.

    Espero ter ajudado.

  • LETRA B

     

    COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

     

    ---> OS MANDATOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATOS:

     

    - MINISTROS DE ESTADO

    - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

    - STJ

  • b) INCORRETA

    Art. 105, I, b - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar a julgar, originariamente os MANDADOS DE SEGURANÇA e os habeas data contra ato de MINISTRO DE ESTADO, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

  • Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.
     

     a)algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

    Art. 87 Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

     

    b)o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

     

    c)Pedro é brasileiro nato.

    Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa

     

    d)Pedro é maior de 21 anos.

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.