Questão 87160

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

• A. pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
• B. se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de gover no.
• C. se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
• D. se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• a) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo. CORRETOO REFERENDO SE DÁ APÓS UM ATO OU MEDIDA DO GOVERVO E TEM POR FINALIDADE OBTER UMA RATIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO, SEM A QUAL A MEDIDA NÃO PRODUZ EFEITOS.b) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo. CORRETOO REFERENDO É UM DOS INSTRUMENTOS DA SOBERANIA POPULAR, EXPRESSÃO DIRETA DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA.c) se trata de instrumento previsto na Constituição da República. CORRETOArt. 14, II, CFd) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios. ERRADONão é o referendo que tem essa finalidade, mas o PLEBISCITO
• Letra D incorreta. É o plebiscito que tem tal finalidadd.
• Apenas complementando as resposta abaixo com o embasamento legal, a letra "D" errada, devido ao estabelecido no art. 18, CF/88:§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• Estados e municípios? Que loucura! rs
• O instituto do referendo aparece em nossa constituição nos artigos:Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: II - referendo; eArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
• A questão induz o candidato ao erro no momento em que utiliza a palavra " prévia". Muitos candidatos se limitam a definir plebiscito como consulta prévia e referendo como consulta posterior. Sendo assim, mtos no momento da prova nem leêm o resto da questão. Para que ocorra o Referendo (consulta posterior) deve existir previamente um ato ou medida de governo.Muita atenção pessoal!!!
• Sem muita teoria. Como diria o Cebolinha, o PLÉbiscito é PLÉ, ou seja, vem ANTES do ato.
• Conforme artigo 18, §§ 3 e 4 da CF:
  
  Artigo 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  
  §3 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  
  §4 - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Como assim?     "Se trata"