No Direito Penal, a irretroatividade não tem aplicação se a lei estabelecer pena mais branda ou deixar de considerar alguma ação como crime. É a chamada retroatividade benigna.
ERRADO. ART. 5º, XL, CF/88 - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
O art. 6º da LINDB adota o princípio da irretroatividade normativa , porém a prórpia LINDB traz exceções à irretroatividade, admitindo-se efeitos retroativos desde que, cumulativamente :
Caros amigos, achei uma questão mal elaborada, tendo em vista que a LINDB é lei que regula não apenas o Direito Civil e regula todos os ramos do direito, a regra é a irretroatividade da lei e em alguns casos temos a retroatividade como exceção, tanto no Direito Civil como no Direito Penal temos como regra a irretroatividade, em alguns casos no Direito Penal quando a lei for mais benéfica é que temos a exceção que é a retoratividade da lei.
Condordo com o amigo.
Concordo com os colegas, visto que a regra geral é a Irretroatividade, sendo a retroatividade uma exceção!
Conforme colegas acima falaram, a regra é que o direito aplica o principio da Irretroatividade das lei no tempo, conforme previsto no Art °5.XL CF , e a assertiva não expressa a palavra "somente " o principio da irretroatividade, ai mudaria tudo e ela estaria errada, mas como ela não utiliza esta palavrinha, esta correta sim, porque via de regra a lei não retroagi.
Ao meu ver a lei penal não retroagirá por obediência ao princípio específico da Irretroatividade da Lei Penal mais Severa. CF, Art. 5, LX A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Caros, atentem para o que diz o enunciado: Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada penais ou civis ."penais". em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada , porém na esfera penal, não... Irretroatividade da lei Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Irretroatividade da lei penal Qualidade da norma jurídico-penal de ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência. Resulta do princípio da reserva legal
Realmente é uma questão confusa e mal elaborada ou foi feita assim para eliminar geral mesmo.
QUESTÃO ERRADA; ñ sei pq tem tanta gente discordadando de uma questão fácil como essa; além da constituição o próprio CP no seu 2º artigo (TENHA PACIENCIA VIU) diz que a lei retroagirá para beneficiar o réu: Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
o crime consumado é um ato juridico perfeito no entanto, a lei retroage em beneficio do réu
Essa questão está me deixando com uma duvida muito grande. Acredito que a Irretroatividade é a regra, a questão só estaria errada, no meu entendimento, se tivesse a palavra "somente", isso tudo já mencionado pelos colegas anteriormente...A LINDB não deve ser aplicada a todos os ramos do Direito Brasileiro? Por que então a palavra " penais " deixaria a resposta incorreta?
Questão extremamente mal elaborada, a regra é a irretroatividade das leis, se a assertiva queria contemplar as exceções deveria usar expressões como: Existe a possibilidade, é possível...
gente, eu acho que a frase: " Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, (...)
Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis NA ESFERA CíVIL. ESFERA PENAL não aplica-se o princípio da irretoatividade, SALVO, para beneficiar o réu.
Acho que a questão quis, no caso do direito civil, perguntar se o direito adquirido, a coisa julgada, e o ato jurídico perfeito tem caráter absoluto, algo que não é verdade, em face da relativização das regras dispostas acima. Por sinal é importante ler o art 2035 do CC, que estabelece essa retroatividade motivada ou justificada relacionadas à função social dos contratos e da propriedade.
Cara Alda, desculpe a intromissão, mas essa questão de irretroatividade, em face do direito adquirido, ato jurídico perfeito, e coisa julgada, no âmbito Civil não é mais absoluto, há uma tendência doutrinária e jurisprudêncial muito forte de relativização desses institutos !
CESPE, tratando exceção como regra e regra como exceção desde ....
A questão tenta induzir o canditado a erro, fazendo confusão entre a origem da irretroatividade da lei civil e da lei penal, senão vejamos: princípio da irretroatividade das leis penais (direito penal).
é o tipo de questão que não cobra conhecimento algum... a pessoa pode ser o Einstein do Direito que erra isso aí... lamentável
Pessoal,
Penso que o erro da questão não está no final e sim no começo da assertiva.
Esta é a típica questão em que, na hora da prova, é melhor não responder nada, já que o CESPE pode apresentar fundamentos suficientes tanto para afirmar que a acertiva é correta quando para alegar que é incorreta. Tenho respondido centenas de questão CESPE, aprovo o método certo x errado, entretanto, a banca deve ser mais precisa nos enunciados e, por princípio, deve respeitar nosso esforço e inteligência.
Errado. Porque o principio da irretroatividade surge principalmente em decorrência da segurança jurídica e, é o princípio da segurança jurídica e não a irretroatividade que protege o ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Lembre-se de que o principio da irretroatividade não é absoluto, ele pode e deve ser mitigado na esfera penal quando a lei beneficiar o réu e, na esfera civil quando for conveniente as relações sociais como ocorre por exemplo com a lei Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 que retroage sempre que necessário para regular relações como o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código civil anterior.
Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis. Certo Errado "Art. 5º, XL, da CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Então onde se encontra o verdadeiro o erro da questão?
Então a irretroatividade da lei penal decorre do quê?
Embora tenha acertado a questão, não faço mais prova do CESPE. Acho uma banca pra lá de sacana e com questões que atualmente nem testam conhecimento (como muita gente alegava). O instituto da irretroatividade da lei é a regra a ser aplicada sempre, SALVO no caso de direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito (para civil e penal como regra geral). Então, não é em decorrencia dos 3 institutos que não se aplica o princípio. Ao contrário, só não se aplica o princípio para os três institutos.
Amigos,
Com base na Lei de Introdução às
Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
Em
decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada,
aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
Irretroativa
é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. É um
princípio que objetiva assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do
ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o
interesse individual prevalece. Entretanto, não se tem dado a ele caráter
absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que, em
determinada situação, a lei seja retroativa.
LINDB:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada. O
princípio da irretroatividade decorre do instituto da segurança jurídica e não
do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
Gabarito - ERRADO.
Gente, no que diz respeito ao direito penal, sendo a lei penal mais benéfica ao réu, ela não deve respeito à coisa julgada ou ato jurídico perfeito. Um exemplo foi o antigo crime de adultério, que passou a ser fato atípico, por abolitio criminis. Nesse caso, quem estava cumprindo pena por adultério, com sentença transitada em julgado, teve os efeitos penais da condenação extintos.
questão muito boa!!!
perfeita a colocação do colega Mussum Tributarista
Errada por um motivo --> O ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido não se referem ao princípio da irretroatividade das leis, mas sim, ao princípio da segurança jurídica.
A irretroatividade é fruto da segurança jurídica, e esta é garantida mediante o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
O princípio citado é o erro da questão, pois trata-se do princípio da segurança jurídica..
o principio da irretroatividade comporta, per se, exceções. Esta questao não faz sentido. O principio da irretroatividade se aplica tanto no direito civil quanto penal, e em cada um tem suas exceções por motivos diferentes e com resultados diferentes
questao deveria ser anulada
vejamos A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a norma que disciplina não só o Direito Civil, mas, também, A doutrina que disciplina princípios, aplicação, vigência relacionados a todo o direito é uma Lei
Eliane Ferreira vc esta enganda, no princípio da irretroatividade das leis lei só produz efeitos para frente DAR SEGURANÇA JURIDICA
Sobre este assunto, temos o artigo 6º da LINDB:
Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico
LEI PENAL RETROAGE PARA BENEFICIAR O RÉU..
O amigo Mussum Tributarista, me parece ter respondido a questão com clareza!
A irretroatividade no direito penal se dá em função da reserva legal e não do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.
Ou seja, a regra é a irretroatividade, mas no caso do Direito Penal, a norma não pode retroagir em razão de só existir tipicidade se
O princípio da irretroatividade decorre do instituto da segurança jurídica
ERRADO
REGRA: Irretroatividade baseada na SEGURANÇA JURÍDICA
EXCEÇÃO: Retroatividade - tanto para Lei Penal (Beneficiar o réu) como na Lei Civil.
☠ é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. É um princípio que objetiva assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Entretanto, não se tem dado a ele caráter absoluto , pois razões de política legislativa podem recomendar que, em determinada situação, a lei seja retroativa.
A irretroatividade é a regra e a retroatividade a exceção . Para que a lei retroaja é necessário estar expresso em seu texto e não pode atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
O princípio da irretroatividade decorre do instituto da SEGURANÇA JURÍDICA e não do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
Autor: Neyse Fonseca , Professora de Direito Civil - Mestre em Direito Civil - UERJ. Advogada
PESSOAL,A QUESTÃO EXIGE UMA INTERPRETAÇÃO.VEJA.O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE NÃO É ABSOLUTO.A LEI TEM SUAS EXCECOES.CASO DEVA APLICAR A RETROATIVIDADE DA LEI O CIDADAO TERÁ A SEGURANÇA JURIDICA PARA PRESERVAR O ATO JURIDICO PERFEITO,A COISA JULGADA E O DIREITO ADQUIRIDO.OU SEJA É EM DECORRENCIA DA SEGURANÇA JURIDICA QUE SE APLICA O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE.
o princípio da irretroatividade das leis não se aplica ao campo penal, uma vez que é garantido a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao réu ( na coisa julgada).
Eu, como tenho uma mentalidade um pouquinho reformista, já acho que a gente deveria mitigar essa história de direito adquirido na seara cível.
Hoje em em dia, nós temos aposentados do serviço público ganhando 80 mil, 100 mil, etc. por mês. Isso é compatível com a realidade do país? Não existe direito adquirido que justifique isso, porque é uma quebra do pacto entre gerações.
As gerações passadas fizeram cálculos bizarros de sustentabilidade e as gerações atuais ficam à mingua de uma vida agradável.
Vida longa e próspera, C.H.
Daniele Rolim, o princípio da irretroatividade das leis se aplica, sim, ao Direito Penal, inclusive como regra. O que existe nessa seara é uma exceção para os casos em que a lei nova é mais benéfica ao réu. Nesse caso - como exceção - pode a lei retroagir para beneficiar o réu. O erro da presente questão está em justificar o princípio da irretroatividade das leis no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada. O correto, conforme explicação no comentário do professor, seria justificar isso com base na segurança jurídica: "o princípio da irretroatividade decorre do instituto da segurança jurídica e não do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ".
Veja o seguinte item de questão da banca CESPE:
Q710291
Direito Penal
O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra , a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma (GABARITO: ERRADO).
Portanto, dizer que o princípio da irretroatividade das leis não se aplica ao campo penal é errado.
Existem algumas execssões mas não acho que convalide o caso da questão
Devia ser Anulada
ʕ•́ᴥ•̀ʔ っ MACETE
Só se admite a RETROATIVIDADE Previsão legal, Excepcionalmente a Fatos pendentes em relação aos efeitos verificados após a data em que essa lei entrou em vigor ( e a teoria do Gabba; regra IRRETROATIVIDADE.
⇨ REGRA GERAL : irretroatividade das leisPreservar a segurança jurídica
⇨ EXCEÇÃO :
1) normas de ordem pública podem retroagir , (teoria subjetiva de Gabba) -> Desde que não afetem: (art. 6º, §§1º a 3º,LINDB e art. 2035 CC).
I. Ato jurídico perfeito – ato já consumado segundo a lei vigente aquela época ;
II. Direito adquirido direitos que alguém possa exercer com termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável ;
III. Coisa julgada - decisão judicial de que já não caiba recurso .
2) - E se o legislador expressamente mandar aplicá-la a casos pretéritos, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada. Admite-se, em situações excepcionais e sem necessidade de previsão expressa fatos pendentes relações jurídicas de trato sucessivo ou ato jurídico continuativo (Ex: casamento, contrato). (Q475654)
Obs : lei penal + BENÉFICA deve beneficiar o réu e ela não se sujeita a tais limites previstos na LINDBsentença condenatória transitada em julgado” Salvo emporária ou excepcional continuará a reger fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de esta terminar.
CESPE
Q371560 -A lei pode retroagirfatos já consumados . V
Q343675 -O direito pátrio permite a retroatividade lei cível expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada . V
Q475654 - Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente , as novas disposições normativas excepcionalmente , aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade. V
Q371560 - No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima a regra, no silêncio da lei, é a irretroatividade ;)
Q361811 - A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma,
Q346761 - A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma
Em Breve: Resumos
mesmo sabendo que a lei pode retroagir para beneficiar o réu nao se pode dizer que a assertiva está errada, pois isso é a exceção.
O princípio da irretroatividade decorre do instituto da segurança jurídica e não do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO Q. CONCURSOS.
Errada. A lei Penal pode retroagir para beneficiar o réu.
Acho que essa questão deveria ser anulada, pois o enunciado pede que o candidato julgue de acordo com a LINDB. Ora, se a LINDB é uma norma de sobredireito, isso significa que ela se aplica a todo ordenamento jurídico. Se no Direito Penal existe a exceção da lei que retroage para beneficiar o réu, é problema dele. Essa é uma questão de Direito Civil, que tradicionalmente é o ramo onde se estuda a LINDB.
ERRADO
A irretroatividade das leis não se aplica na área penal, uma vez que é garantido a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao réu.
Há retroatividade da lei PENAL
beneficiar o real.
Questão que deveria ter sido anulada. Está certa e errada ao mesmo tempo. Certa porque a lindb diz que as leis são irretroativas e errada porque existe exceção tanto na lei civil quanto na penal; não dando o examinador uma ideia clara do que ele queria de resposta do candidato
Concordo com o André Viana. O enunciado impõe analisar sob a ótica da LINDB.
REGRA; A LEI NÃO RETROAGIRÁ.
EXCEÇÃO; (PENAL) A LEI RETROAGIRÁ PARA BENEFICIAR O RÉU.
Concordo com a justificativa do professor.
"O princípio da irretroatividade decorre do instituto da segurança jurídica e não do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ."
Questão: Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada , aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
Claramente, a questão relacionada a irretroatividade com a causa errada. No mais, sendo a LINDB norma sobredireito, aplica-se, como regra, a irretroatividade às leis penais e civis sim. No caso, o examinador não entrou no mérito de nenhuma exceção legal ou doutrinária.
Complicado cair questão assim. Generalizou a exceção sem nenhuma ressalva (lei penal só retroage quando mais benéfica ao réu, isso não significa que a regra seja a retroatividade). Enfim, torcer pra não cair um troço desses.