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E qual seria o documento equivalente ao título de eleitor? Não entendi......
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Transcrição da Lei 4717, art. 1º, § 3º:
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
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Elaine, certidão de quitação eleitoral expedida pelo TRE equivale ao título para fins de ajuizamento de ação popular.
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Ação popular - meio do qual se pode valer qualquer cidadão do povo, para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. Toda ação tem como pressuposto, que seu autor tenha interesse e legitimidade para agir. No caso desta, apenas uma condição é requerida da parte de quem a quiser ajuizar e cuja comprovação é exigida no ato: que seja eleitor. Mesmo que tenha apenas 16 anos, já que a lei faculta ao jovem dessa faixa etária, o direito de voto. E mesmo que em outros casos a lei requeira para que esteja em juízo que seja assistido pelo seu representante legal, neste caso, de tanto não depende.
É que, quem adquiriu o direito de ser eleitor e não precisa estar assistido no ato de eleger seus representantes, não precisará igualmente sê-lo, quando agir, fiscalizando-os potencialmente, ou quando, pelas vias legais, estiver exercendo outro direito, o de avaliá-los na observância das normas administrativas, ou dos princípios que a norteiam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O autor não estará sujeito ao pagamento de custas processuais, nem estará sujeito a eventuais ônus da sucumbência, ou às conseqüências de ser perdedor. Exceto em caso de má fé. Deverá ser requerida a intimação do Representante do Ministério Público para acompanhamento desde a inicial, por isto, no mesmo despacho que determina a citação, o Juiz deverá ordenar também esta intimação, sob pena de nulidade. E no caso de ter sido deferida requisição de provas por ofício, compete ao Ministério Público diligenciar para que sejam fornecidas no prazo, isto também faz parte de sua função de fiscal da lei.
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O artigo 1º, parágrafo 3º da lei 4.717, embasa a resposta correta (CERTO):
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
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Lei 4717/65 - Art. 1º, § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
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Discordo do gabarito, pois a condição para que o cidadão possa ajuizar ação popular não é apresentar simplesmente o título, o mesmo deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos. O cidadão deve está quite com as suas obrigações eleitorais, então não é simplesmente apresentar o título de eleitor.
Gabarito E
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Lei 4717/65 - Art. 1º, § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
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Tem um prof de Português Deivid Xavier sempre Diz que não devemos brigar com examinador. Depois de passar aí sim devemos levantar qualquer erro.
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É isso aí!
Basta ostentar a qualidade de cidadão e estar em pleno gozo de seus direitos políticos para poder ajuizar uma ação popular, devendo apresentar o título eleitoral ou outro documento correspondente:
Art. 1º (...) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Item correto.
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Certo.
§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
LoreDamasceno.
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Gabarito CERTO
Lei 4.717
Art. 1º § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
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Cidadão com direitos políticos suspensos?.....