Questão 872332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal

Acerca da concepção da pobreza como questão social e sua relação com as políticas sociais, julgue os itens que se seguem.

A política de assistência social visa atender às necessidades sociais e de proteção dos desiguais, em contraposição aos requerimentos da rentabilidade econômica. Como consequência, impõe um chamamento à promoção da justiça, o que garante sua condição de direito de cidadania e de componente da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A PNAS possui a dimensão de incluir os "invisíveis" , os transformados em casos individuais enquanto de fato são parte de uma situação coletiva. 

• A Assistência Social é reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como política pública que compõe o tripé da Seguridade Social brasileira - saúde, previdência social e assistência social. Esta política é não contributiva, de direito de quem dela necessitar e de responsabilidade e de dever do Estado. Ela visa, conforme disposto na própria Loas (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993), prover os mínimos sociais, atender às necessidades básicas dos cidadãos, defender direitos e garantir a proteção social. Assim, a Assistência Social, busca atender às necessidades sociais, não pode ser subordinada à rentabilidade econômica, e desta forma, não pode gerar lucros para quem a executa e nem seus serviços podem ser vendidos no mercado.
  
  
  RESPOSTA: CERTO
  

• Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

  
  

  Gabarito Certo
  

• Autor: Victória Sabatine , Assistente Social e Professora de Serviço Social
  
  
  
  

  A Assistência Social é reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como política pública que compõe o tripé da Seguridade Social brasileira - saúde, previdência social e assistência social. Esta política é não contributiva, de direito de quem dela necessitar e de responsabilidade e de dever do Estado. Ela visa, conforme disposto na própria Loas (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993), prover os mínimos sociais, atender às necessidades básicas dos cidadãos, defender direitos e garantir a proteção social. Assim, a Assistência Social, busca atender às necessidades sociais, não pode ser subordinada à rentabilidade econômica, e desta forma, não pode gerar lucros para quem a executa e nem seus serviços podem ser vendidos no mercado.

• CORRETA - Conforme lei 8742/93, art. 4:

    Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

    I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

  
  

• CERTA.

  Lei 8742:

  Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

  I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

  Além disso, a assistência social é um dos pilares da seguridade social, é não contributiva e garante a promoção da justiça e da cidadania.

• ATENÇÃO!!!

   “Em contraposição aos requerimentos da rentabilidade econômica.????????

  Art. 20. § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo