Questão 872404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas direcionadas para a criança e o adolescente.

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo, se o adolescente apresentar desempenho adequado ou se não se adaptar ao seu plano individual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Caso o adolescente tenha cumprido prazo razoável da medida socioeducativa de internação e o seu desempenho adequado, demonstrado no plano de atendimento individual, justifique a reavaliação da medida, ainda que antes do prazo da reavaliação obrigatória (art. 43, § 1º, da Lei do SINASE), há também incidência da vedação quanto à determinação de nova internação, por ato praticado anteriormente.

  http://jus.com.br/artigos/34903/aplicacao-e-execucao-de-medidas-socioeducativas-e-a-lei-n-12-594-2012