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ID
872416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A respeito das violações do direito das crianças e dos adolescentes, julgue os itens seguintes.

A má alimentação de uma criança por carência de recursos econômicos caracteriza negligência dos pais.

e

Alternativas
Comentários
  • A análise das produções acadêmicas acerca do tema da negligência aponta para a prevalência da perspectiva que remete aos pais a culpa pelas situações de negligência, principalmente quando se fala em omissão de cuidados, intencionalidade e de uma possível ação inconsciente. Entretanto, em alguns textos, os autores demonstram, em certa medida, uma preocupação em trazer à tona a problemática da negligência por parte do Estado e a existência de um sistema social, econômico e político que não oferece às famílias condições mínimas de sobrevivência, levando-os a uma situação de carência de recursos materiais e de precariedade de acesso aos serviços básicos.

     Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se pode abrigar por carência financeira.

    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. 

    Fonte: http://www.unicap.br/jubra/wp-content/uploads/2012/10/TRABALHO-126.pdf

               http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm