Questão 872647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Nos termos da legislação vigente, o pregoeiro deverá ser instituído mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, assinada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em que ele trabalha.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 3.555  DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
  APROVA E REGULAMENTA  PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENIMINADA PREGÃO, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E RESVIÇOS COMUNS.
  ANEXO I.
  REGULAMENTO DA LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO.
  ART. 7º
  A AUTORIDADE COMPETENTE, DESIGNADA DE  ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS  NO REGIMENTO OU ESTATUTO DO ORGÃO  OU DA ENTIDADE CABE:
  II - DESIGNAR O PREGOEIRO E AS EQUIPES DE APOIO;
  PARAGRAFO ÚNICO: SOMENTE PODERÁ ATUAR COMO PREGOEIRO O SERVIDOR QUE TENHA REALIZADO CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXECUTAR A ATRIBUIÇÃO 
  BONS ESTUDOS!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Errrado.
  
  Art. 3º, IV, da Lei 10.520 de 2002.
  
  Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
  
  (...)
  
  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  
• Isso mesmo. A lei não fala nada a respeito de "o pregoeiro ser instituído mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União." Mas sim, "designado, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação." Portanto, a questão está ERRADA.

• Veja essa outra questão que trata do mesmo assunto:

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

  Julgue o item abaixo, com relação à fase preparatória do pregão.

  A autoridade competente deve designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, que deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

  Resposta: CERTA.

• Que questão viajda kkkkk, não precisa nem saber a lei, pois se isto fosse verdade estaria ferindo o Princípio da Impessoalidade!!

  Dica: na dúvida , lembre-se dos Princípios pois são a base de tudo!!!

• O fiscal do contrato que normalmente é por meio de portaria.

• Uai, quem irá então escolher o pregoeiro? O além ou algum outro santo???!!!!!