Questão 872650

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.

Considerando a legislação aplicada ao caso, uma organização privada que receber recursos públicos de convênio deverá, em regra, realizar compras por licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correta.
  A regra é a licitação.
• Certo
  Existem exceções, mas a regra é que quando há dinheiro público envolvido, os órgãos ou entidades responsáveis pelos processos de compra deverão realizar a licitação; no caso das entidades de direito privado, haverá flexibilização dessas normas devido ao regime de competição com outros entes dentro do mercado no sistema competitivo inerente aos particulares, embora tenham de seguir, no que couber, os princípios da licitação e dos contratos administrativos.
• “Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que  envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma  desta lei serão obrigadas a:   I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e  contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e  serviços;”
  FONTE:
  https://www.convenios.gov.br/portal/avisos/Comunica_Fundacoes_de_Apoio_obrigatoriedade_de_licitar.pdf

• O Cespe cada hora diz uma coisa:

   

  CESPE/2011/EBC

  A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação pertinente.

  Gabarito: errado

• Professor Funarti, existem diferenças entre a questão citada pelo senhor e a que estamos discutindo. Essa que está em discussão traz uma palavra (CONVÊNIO) que faz toda a diferença para a acertarmos. Quando há convênios, consórcios ou outros institutos similares, a licitação é obrigatória, como expõe o TCU, no livro Licitações e Contratos:
  
  "Nas contratações para aquisição de bens e serviços comuns para entes públicos ou privados, realizadas com recursos públicos da União, repassados por meio de celebração de convênios ou instrumentos congêneres ou consórcios públicos será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme estabelece o art. 4º, § 1º, do Decreto no 5.504, de 5 de agosto de 2005."

                                                                                                                                                      Licitações e contratos - TCU - página 46

   

  No caso da questão trazida pelo senhor, no entanto, ela não se refere aos institutos de consórcio, convênio e outros. Logo, para as compras feitas por entidades amparadas pelas tranferências da União, pede-se que elas adotem um sistema simplificado de contratações. Infelizmente não consegui achar embasamento teórico para fundamentar o que eu disse.

• Relativos a licitação pública, é correto afirmar que: Considerando a legislação aplicada ao caso, uma organização privada que receber recursos públicos de convênio deverá, em regra, realizar compras por licitação.