Questão 873430

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador
• Disciplina: Direito Processual Penal

A respeito do arquivamento do inquérito policial e das disposições relativas ao acusado, assinale a opção correta.

• A. A legislação penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo quando se tratar de acusado ausente ou foragido.
  
• B. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  
• C. Com a finalidade de garantir a segurança dos responsáveis pela persecução criminal, a lei impede o interrogatório do réu preso em outro local que não seja o fórum judicial.
  
• D. É fato impeditivo à decretação da prisão preventiva do acusado a sua apresentação espontânea à autoridade policial.
  

Gabarito: B

Comentários

• Literalidade do artigo 17 do CPP, onde:

  Art. 17. A autoriadade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  
• • a) A legislação penal dispõe que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo quando se tratar de acusado ausente ou foragido. 
  • Errado, não existe essa possibilidade.
  • b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  • Certo, principio da indisponibilidade onde a Autoridade Policial não pode arquivar IP.
  • c) Com a finalidade de garantir a segurança dos responsáveis pela persecução criminal, a lei impede o interrogatório do réu preso em outro local que não seja o fórum judicial. 
  • Errado, desde 2009, há possibilidade de interrogatorio por video-conferencia, quando:
  • - Existe alguma possibilidade de fuga;
  • - Por doença ou qualquer outro motivo que impossibilite o deslocamento do réu;
  • - Se a presença do réu influir no anonimato da testemunha ou da vítma;
  • - Se o réu rsponde por qualquer pertubação ou ordem publica.
  •  
  • d) É fato impeditivo à decretação da prisão preventiva do acusado a sua apresentação espontânea à autoridade policial.
  • Errado, a apresentação espontânea impede a prisão em flagrante, mas não a preventiva.
• Com relação à letra C, atentar para o fato de que o Juiz poderá inclusive, acompanhado do membro do MP e da Defesa, deslocar-se até a presença do réu onde quer que esteja preso, para realizar o interrogatório.

• Em relacao ao quesito de letra "d" caberá a preventiva, mas exclui a em flagrante.
  
  RHC 61442 / MT - MATO GROSSO
  RECURSO EM HABEAS CORPUS
  Relator(a):  Min. FRANCISCO REZEK
  Julgamento:  29/11/1983           Órgão Julgador:  Segunda Turma
  

  Publicação

  DJ 10-02-1984 PP-11016  EMENT VOL-01323-02 PP-00224RTJ VOL-00108-03 PP-01065

  Parte(s)

  RECTE.: SERGIO DE OLIVEIRA DAMASCENO OU SERGIO OLIVEIRA DAMASCENOADV.: JOAQUIM RAMALHO DOS SANTOSRECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  Ementa
  
  PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.

• B= CORRETA.
  A autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar autos de IP, lembrem-se disso! Isto está previsto no art. 17 do CPP. Além disso, é claro que isso não poderia ocorrer, pois o titular da ação penal é o MP, de-vendo ser deste (nos casos de ação penal pública) a última palavra no que tange ao arquivamento do IP. Embora quem determine seja o Juiz, a pedido do MP, caso o Juiz não concorde com o pedido de arquivamento, os autos são remetidos ao PGJ (chefe do MP), que decide a questão, tendo a última palavra, a qual o Juiz está vinculado;

• LETRA B ESTÁ CORRETA
  
  O delegado de polícia não pode arquivar o inquérito policial. Ao concluir o inquérito policial, o delegado de policia envia os autos ao Ministério Público. E um representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito.
  
  O juiz pode ou não concordar com a posição do Ministério Público. Sendo assim, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.

• Gabarito letra b
  Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. 
  O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.
• Uma das características do IP é Indisponibilidade, ou seja, uma vez intaurado o IP não poderá o delegado de polícia arquivá-lo art 17 do CPP.
  
  "simbora nós!"
• O inquérito policial é um procedimento não contraditório, escrito e discricionário. Tem valor relativo e consagradamente dispensável. Como consequência disso, o delegado de polícia não tem competência para arquivar aquilo que é descatável que é relativo.
• o Delegado não poderá arquivar o IP por ato seu.... o MP vai requerer o arquivamento e o juiz vai proferir uma decisão judicial, aí, então, o IP será arquivado.

• Mamão com açúcar só tem uma resposta que fala a respeito de arquivamento.