Questão 873460

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A. Revoga tacitamente o conteúdo do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao trazer exceções ao princípio da isonomia nas licitações públicas.
  
• B. Institui normas padronizadas para licitação de obras, sem exceção, e contratação de serviços com terceiros com a finalidade de coibir procedimentos sem prévia licitação.
  
• C. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  
• D. Por se tratar de regulamentação de conteúdo constitucional, subordina ao regime legal apenas os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93:
  
  

  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• ACERTEI NO CHUTE :)