Questão Q291203

Question

José é credor de uma empresa constituída sob a forma de sociedade limitada, e pretende cobrar em juízo a totalidade das dívidas.

Com base nessa situação hipotética e no que prescreve o Código Civil a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Answer

Justificativa da Banca para anular a questão: Anulada. O comando da questão expressamente refere-se à
disciplina do Código Civil a respeito da responsabilidade
patrimonial do sócio das pessoas jurídicas.
O art. 1.024 do citado Código, neste sentido, é expresso ao
prever que “Os bens particulares dos sócios não podem ser
executados por dívidas da sociedade, senão depois de
executados os bens sociais.”
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
ao interpretar e aplicar o dispositivo em questão, valendo-se
do método sistemático ou integrativo, ressalva seu conteúdo
em razão do disciplinamento, pelo mesmo Código, do regime
jurídico das sociedades por cotas de responsabilidade
limitada:
“[...] Os sócios de empresa constituída sob a forma de
sociedade por quotas de responsabilidade limitada não
respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha
havido administração irregular e haja integralização do
capital social [...]” (STJ, REsp 876.974/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2007,
DJ 27/8/2007 p. 236)
Nesse sentido, tendo em vista que o comando não ressalva a
administração irregular e a integralidade do capital social, a
questão deve ser anulada.

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