Questão 873622

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia; MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental; Responsabilidade penal ambiental

No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.
  
• B. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  
• C. O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifca o crime contra o meio ambiente.
  
• D. Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C) CORRETA
  
  LEI 9.605/98 - AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES CONTRA A FLORA

  Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada deum 1/6 A 1/3 se
                         I - do fato resulta a diminuição de águas naturais. 
                        II - o crime é cometido   
  a) no período de queda das sementes;  
  b) no período de formação de vegetações;  
  c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
  d) em época de seca ou inundação;
  e) durante a noite, em domingo ou feriado. 
                               
• a) As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.
   Art. 3º da lei 9605 -  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
  Note que o erro da questão está na expressão: ”salvo se”. Se essa for retirada a questão fica correta.
   
  b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
      §único, art. 3° da lei 9605 -   Parágrafo único. A responsabilidade          das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-  autoras ou partícipes do mesmo fato.
   
  c) O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifca o crime contra o meio ambiente.
  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
          I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
          II - ter o agente cometido a infração:
          a) para obter vantagem pecuniária;
          b) coagindo outrem para a execução material da infração;
          c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
          d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
          e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
          f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
          g) em período de defeso à fauna;
          h) em domingos ou feriados;
          i) à noite;
       
   
  d) Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.
          Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
          I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
          II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
          III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
   

• Não exclui!

  Abraços

• NÃO ENTENDI O MOTIVO DE SER A LETRA (C)

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra C

  ATENÇÃO! Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará o: GAS

   Gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

  Situação econômica do infrator, no caso de multa

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