Questão 873625

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia; MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental; Responsabilidade penal ambiental

O jornal Diário do Pará publicou resultado de uma pesquisa, realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que informa que 27% das edifcações da capital paraense e região encontram- se pichadas e que dez das treze praças mais importantes de Belém sofreram pichação em seus monumentos ou edifcações.
Entre as alternativas propostas pelo Imazon, além de ação educativa, está a proposta de que o poder público garanta a vigilância nas vias públicas e zele pelo patrimônio público. Juridicamente, pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano é crime ambiental, nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.605/1998.


Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que devem ser aplicadas pelo poder público, NÃO se inclui:

• A. detenção, de três meses a um ano, e multa a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
  
• B. reclusão, de um a três anos, e multa a quem destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científca ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
  
• C. multa de mil reais a cinquenta mil reais a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação alheia ou monumento urbano.
  
• D. multa de dois mil reais a cem mil reais a quem pichar, graftar ou por outro meio conspurcar monumento ou coisa tombada.
  

Gabarito: A

Comentários

• A resposta é a letra "A", porque grafitar NÃO é crime!
  
  
  Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
  
  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  
  § 1^o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
  
  § 2^o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
  
  
  
• Na verdade, grafitar é crime, uma vez que é uma forma de conspurcação. Só não o será se observar as condições estabelecidas no §2º do artigo 65 da Lei nº 9.605/98:
  "Art. 65, § 2^o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)"
• Para esclarecimentos complementares de que grafitar não é considerado crime, aí está um link. http://jus.com.br/revista/texto/19322/a-descriminalizacao-condicionada-da-conduta-de-grafitar-pela-lei-no-12-408-11
  Deve-se levar em consideração a diferença entre grafitar e pichar.
  
• Resposta letra "a"
  
  a) detenção, de três meses a um ano, e multa a quem pichar, graftar (depende - houve mudança na lei)ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico (para coisa tombada a pena é aumentada).
  
  
  Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
  
  Art. 65. (REDAÇÃO ANTERIOR) Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
  Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
  
  Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
  § 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)
  § 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)
  
  att, 
• QUESTÃO DESATUALIZADA:
  
  A pena mínima é de 6 meses e não 3 meses porque o crime nesse caso é qualificado. (art. 65, § 1o)
  
  
  Abraços!
• Alternativas C e D:
  
  Decreto 6514/2008
  
  

  Art.75.  Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano:

  Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 

  Parágrafo único.  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.