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Gabarito A
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O veto, anunciado nesta sexta (30), era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.
Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de concessão de áreas para exploração de petróleo.
Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.
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Os royalties são compensações pagas para União, estados e municípios pela exploração do petróleo. Até agora, os estados e municípios confrontantes, ou seja, que têm o petróleo no seu território ou no mar próximo, recebem mais royalties. Com o argumento de que a riqueza do petróleo deve ser de todo o País e não só desses entes da federação, os demais estados se mobilizaram e aprovaram uma legislação para dividir tudo igualmente, inclusive os royalties que vêm dos contratos de exploração em vigor antes da nova lei.
As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (estados produtores de petróleo) não concordaram e a presidente Dilma Rousseff acabou vetando essa parte.
http://www.dci.com.br/politica/em-2012,-divisao-de-royalties-do-petroleo-provocou-polemica-e-acabou-no-stf-id325469.html
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Pela regra atual, a União recebe 30% dos royalties e os estados produtores, 26,25%. Pela nova regra anunciada hoje, o percentual cairá para 20% para ambos, a partir de 2013.No caso dos municípios produtores, o percentual dos royalties para os contratos licitados a partir do ano que vem cairá dos atuais 26,25% para 15%. Em 2020, a nova lei reduz para 4%. Os municípios afetados (que participam indiretamente da produção) a participação cairá de 8,75% para 3%. Em 2017, a redução chega a 2%.
Os estados não produtores, que atualmente recebem 1,75% dos ganhos da exploração, receberão 21% dos royalties já no ano que vem. O valor, referente aos novos contratos do regime de concessão, aumentará ao longo dos anos, até alcançar 27%, em 2019.
http://www.ofluminense.com.br/editorias/pais/presidente-dilma-veta-partilha-dos-royalties-entre-estados
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A presidente Dilma Rousseff, em edição extra do Diário Oficial da União datada da sexta-feira (30) e que circulou nesta segunda (3), vetou parte do projeto do Congresso que determina as novas regras de distribuição dos tributos provenientes da exploração do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios. Segundo ela, o artigo 3º do texto, que reduz a parcela dos recursos para produtores referentes aos contratos em vigor, viola a Constituição (leia a íntegra do artigo 3º no fim da reportagem). O veto era reivindicação de Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais estados produtores.
"Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis", afirma Dilma ao justificar sua decisão. Com o veto presidencial, fica mantida a atual distribuição de recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.
A medida provisória que seria publicada para obrigar a aplicação de 100% dos royalties em concessões futuras para a área da educação não consta nem na edição extra de sexta nem na edição desta segunda do Diário Oficial.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/12/dilma-detalha-vetos-redivisao-dos-royalties-do-petroleo-no-diario-oficial.html
Bons estudos!
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Diante da nova lei dos royalties aprovada pelo Congresso em 2012, a presidenta Dilma a sancionou, embora tenha vetado parte. O principal veto referiu-se ao artigo 3o, que previa a diminuição da parcela de royalties para estados e municípios produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Essa era uma reivindicação dos estados produtores e foi atendida pela presidenta. Entretanto, todos os vetos foram derrubados em março de 2013, de modo que a lei vigorará como originalmente aprovada pelo Congresso. Quando essa questão foi feita e aplicada, os vetos ainda não haviam sido derrubados. Dessa forma, a alternativa correta é a letra (A).