-
Errada. Lei 8112/90
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
-
LEI 8420/92
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Portanto, é INdispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
Logo, alternativa ERRADA.
-
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes (é a definição dada pelo Direito aos animais de rebanho (como bovinos, ovinos, suínos, caprinos, equinos, etc.), dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
-
Só pra ilustrar:
-
Boa, colega!
Imagens sempre facilitam a memorização!
-
BOM COMENTARIO John Carneiro
-
É indispensável, ou seja necessita .
dispensável, não necessita . Atentem para essas duas diferenças ! Questão Errada.
-
Pelo amor de Deus... questão facílima!
-
A POSSE E O EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO FICAM CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU PATRIMÔNIO PRIVADO...OU SEJA, CONDIÇÃO INDISPENSÁÁÁÁVEL!
A DECLARAÇÃO DE BENS SERÁ ANUALMENTE ATUALIZADA E NA DATA EM QUE O AGENTE PÚBLICO DEIXAR O EXERCÍCIO DO MANDATO, GARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO.
O AGENTE PÚBLICO QUE SE RECUSAR A PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS DENTRO DO PRAZO DETERMINADO OU QUE A PRESTAR FALSA, SERÁ PUNIDO COM A PENA DE DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS (como ex. da censura do código de ética).
GABARITO ERRADO
Tão fácil Renata que nem precisamos chamar por Deus, ainda...rsrsrs
-
Erro da questão É DISPENSÁVEL.
O correto NÃO É DISPENSÁVEL.
-
Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é INDISPENSÁVEL a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
-
O correto e indispensavel
-
Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável (indispensável) a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
-
Mania de ler questão no modo Flash :(
-
Se o cara ler ligeiro erra a questão! kk
-
Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é INdispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
-
Para a posse é indispensável e inclusive deverá fazer isso anualmente durante o exercício como agente público, podendo substituir pela declaração de IRPF se quiser, já que as duas tem a mesma função.