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Errado
Artigo 5º da CF
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Direito de informação e petição - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Errado
Artigo 5º da CF
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Gratuito a todos: petição; certidão; habeas corpus; habeas data; ação popular;
Gratuito aos que comprovarem insuficiência de recursos: assistência jurídica integral;
Gratuito aos reconhecidamente pobres: registro de nascimento e certidão de óbito.
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Artigo 5º da CF
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.