SóProvas


ID
877396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador. 


Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente,
julgue os seguintes itens.

A responsabilidade da sociedade pelas suas dívidas é ilimitada, enquanto a de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, contudo todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Alternativas
Comentários
  • certo.

    CODIGO CIVIL:

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  • Sociedade Limitada com responsabilidade ilimitada????

    Sei não, acho que somente em alguns casos, como dívida trabalhista ou INSS...


    A jurisprudência, com apoio na doutrina, tem decidido que os administradores das sociedades limitadas respondem ilimitada e subsidiariamente pelos débitos trabalhistas nas seguintes hipóteses: (a) dissolução regular; (b) dissolução irregular ou de fato; (c) falência. Destarte, não sendo encontrados bens sociais que possam ser penhorados ou arrecadados, o patrimônio particular dos administradores poderá ser atingido pela execução judicial para atender ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

    Atualmente, inclusive, tem-se estendido tal responsabilidade para os sócios que inclusive não tenham sido administradores da sociedade.

    4.2.4 Quanto aos créditos tributário e previdenciários

    Quanto aos créditos previdenciários, o art. 13 da Lei n° 8.620/93 regulamenta essa situação:

    Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

    O INSS é um credor favorecido expressamente por essa lei, já que afasta a regra da responsabilidade limitada para transformá-la em ilimitada e solidária para todos os sócios pelo pagamento das contribuições previdenciárias.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12161/responsabilidade-civil-dos-socios-na-sociedade-limitada#ixzz34vG3F17B

  • Pessoal!

    A questão é estranha mesmo, mas a responsabilidade da EMPRESA é diferente da responsabilidade dos SÓCIOS.

    Sendo assim, mesmo que seja LTDA, a responsabilidade da EMPRESA é ILIMITADA, enquanto que a responsabilidade dos SÓCIOS É RESTRITA AO VALOR DAS QUOTAS, respondendo solidariamente pela integralização do capital.

    Espero ter ajudado e caso alguém discorde da resposta, por favor pode me acionar.


  • A responsabilidade dos sócios é que será limitada ou ilimitada. A responsabilidade da SOCIEDADE, por sua vez, será sempre ILIMITADA.

    (Direito Empresarial, André Luiz Santa Cruz Ramos)

  • A concepção de Limitada é referente aos sócios, tal meio é aplicado na proteção da patrimônio de quem se associar. Porém os bens da empresa sempre serão ILIMITADOS