Questão 877627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Julgue os itens que se seguem, relativos aos processos de
compras no setor público.

Para aquisição de bens por meio de procedimento licitatório, uma vez publicado o edital, a administração direta não precisa apresentar a especificação completa do bem a ser adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:   
  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
  § 7^o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
  III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
• A minha dúvida ficou mais por conta de "uma vez publicado o edital".
  
  Ela não devia exigir os cumprimentos acima no edital, não?!
  
  Obrigado gente.

• § 7°  Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

  Comentário:

  A indicação de marca é admissível para fins de padronização, nos casos em que for tecnicamente justificável.

   

  (ver art. 7º, §5º e art. 15, I).

   

  GABARITO: ERRADO.

   

• Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:   ​
  § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.
   

• Para aquisição de bens por meio de procedimento licitatório, uma vez publicado o edital, a administração direta não precisa apresentar a especificação completa do bem a ser adquirido. Resposta: Errado.