Questão 877657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

As receitas de transferências legais, como as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS, são os repasses feitos aos estados e municípios por determinação legal e requerem a celebração de convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Basicamente existem três tipos de Transferências de recursos na Administração Pública:
  1 - Transferências Constitucionais;
  2 - Transferências Legais;
  3 - Transferências Voluntárias.
  
  Transferências Constitucionais
  São previstas na CF; explo: FPE (Fundo de participação dos Estados); FPM (Fundo de Participação dos Municípios), entre outras.
  
  Transferências legais: 
  São disciplinadas em leis específicas (não expressamente na CF) e dispensam a celebração de convênio.
  
  Há duas formas de transferência legal: 1) a transferência automática; e 2) a transferência fundo a fundo.
  A primeira (transferência automática) é utilizada em determinados programas educacionais (explo: PNAE - programa nac. alimentação escolar, entre outros).
  
  A segunda é utilizada em programas da área da saúde (SUS) e da assistência social.
  Chama-se Transferência Fundo a Fundo porque são transferências de Fundos da esfera federal para Fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal. Os fundos que operam essa modalidade transferência são o Fundo Nacional de Saúde – FNS e o Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS.
  
  Observação: O SUS, além de receber recursos por transf. legal (fundo a fundo, isto é, sem convênio) também recebe por outras fontes (convênios e contratos de repasse).
  
  Portanto, a questão esta errada porque:
  "As receitas de transferências legais, como as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS, são os repasses feitos aos estados e municípios por determinação legal e NÃO requerem a celebração de convênio.