Questão 877672

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.

Na fase do empenho, a despesa pública torna-se uma obrigação do ente público, uma vez que consiste no comprometimento de parcela do orçamento com uma determinada despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• EMPENHO consiste em obrigação pendente ou não de implemento de condição

• EMPENHO DA DESPESA

   
                          “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (art. 58 da lei nº 4.320/64)
  
  
• Olá pessoal, segue resumo segundo professor Alexandre Teshima para ratificar o gabarito CORRETO:
  
  EMPENHO  ( RESERVA ORÇAMENTÁRIA ) arts: 58e  59 lei 4320/64
  
  1) Ato emanado de AUTORIDADE COMPETENTE ( Ordenador de despesas=SIAFI) que CRIA para o Estado a OBRIGAÇÃO DE PG pendente ou não de implemento de condição;
  2) Empenho não pode exceder limite de crédito concedido
  3) É VEDADA realização da despesa SEM PRÉVIO EMPENHO ( art 60 lei 4320)
  
   Espero ter contribuído...
• Não concordo com a questão pelos seguintes motivos:
  - Contabilmente falando, a obrigação (de verdade) só ocorre na liquidação da despesa, momento este em que é verificado se o fornecedor cumpriu o contratado e se o valor é realmente devido.
  - Na liquidação da despesa ocorre um lançamento no Passivo Circulante, gerando assim uma Obrigação propriamente dita.
  
  Essa confusão de conceitos se deve ao fato de a Contabilidade Pública estar afundada na Administração Financeira e Orçamentária.
  Com as mudanças que vem ocorrendo na Contabilidade já há alguns anos, este panorama tem tudo para mudar, e dar maior importância à informação patrimonial.
  
  Bons Estudos!
• Diego boa noite,
  
  Gostaria de entender melhor o seu ponto de vista. Quando deveria constituir-se obrigação, no contrato?
  Veja que se a obra  foi iniciada, o orçamento foi aprovado, inclusive reservado, ou seja para não receber pode ocorrer inúmeros motivos ; ex. a parte que cabe ao terceiro não ser aprovada, mas talvez o mais drástico seria virar precatório por absoluta perda de prioridade de pagamento, ou seja um evento extraordinário importante "comeu" a verba. Existem 2 formas de ver este fato:
  1. do lado do contratado -- eu quero meu dinheiro, porque meu filho nao estuda nesta escola, nem trabalho  como funcionário público, tenho minhas obrigações também..
  2. do lado do contratante --- exemplo: faltou $$ para a merenda escolar, pagar funcionários algo assim...
  
  De qualquer forma o que vai prevalecer é o INTERESSE PÚBLICO sobre o particular,  mas com certeza melhor teria sido se nada excepcional ocorresse.
  
  Obs. não é nada contra o seu post, apenas dá a entender que vai mudar, deveria mudar... e não vejo razão, me mostre porquê deveria.
  
  []s
• Caro Edson,
  Meu ponto de vista é estritamente técnico e não entra no mérito dos inúmeros problemas que rondam a administração pública.
  Quando digo que a "Obrigação" surge apenas com a liquidação da despesa, vejo pelo lado lógico da coisa.
  
  Vamos a um exemplo:
  
  Contratação de empresa para reforma de um prédio. 
  Passos:
  1- Reserva orçamentária (dotação);
  2- Licitação;
  3- Empenho;
  4- Assinatura de contrato;
  
  Até aqui, a administração assumiu compromissos com o contratado e vice versa. Todavia, ainda não existe uma Obrigação Contábil (valor que se deve a terceiro).
  
  5- Contratado presta o serviço;
  6- Emite nota fiscal;
  7- Fiscal da administração afere se o serviço está de acordo com o contratado;
  8- Fiscal atesta a NF e encaminha à Contabilidade para liquidação e pagamento;
  
  9- Contabilidade apropria a NF no SIAFI.
  
  Nesse momento, e somente nesse momento,  ocorre o lançamento de um Passivo (contas a pagar ou similar), criando uma obrigação para a administração, que será baixada com o pagamento.
  
  
  Este é meu raciocínio.
  
  Ps.: ressalto que os passos acima são simplórios e em uma situação real são mais intruídos.
  
  
  
• A lei é clara galera. Não precisa viajar muito na questã.
  
  Empenho: Comprometimento que cria obrigação pendente ou não de implemento. 
  Liquidação: Verificação dos termos.
  
  Para o fornecedor:
  Empenho: Cria GARANTIA.
  Liquidação: Cria DIREITO LÍQUIDO.

• O que é empenho? É congelar uma parte da grana que se tem disponível. Por que ele é feito? Para, no futuro, pagar uma dívida contraída agora.

  Resposta: Certo.

• CUIDADO:

  (...) obrigação (implícito: ORÇAMENTÁRIA) (...) = CORRETO.

  Detalhe: Estaria errada a questão se falasse taxativamente em (...) obrigação financeira OU passiva, etc. , pois aí neste caso, precisaria efetuar a regular LIQUIDAÇÃO, ok ?

  Bons estudos.