Questão 8782

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A restituição de tributos, cujo encargo fi nanceiro possa
transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________
______ provar que não o transferiu ou que está autorizado
pelo ________________.

No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica
esta regra, porque não se trata de ________________
____.

• A. contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
• B. sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
• C. sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
• D. contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
• E. responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.

Gabarito: D

Comentários

• comentário do prof Sergio Karkache:A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (CTN, art. 166). Cabe a restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum devido. (Súmula 546 do STF). Contribuinte “de jure” é contribuinte de direito, e contribuinte de facto é o mesmo que contribuinte de fato. “...Não há compensação de pagamento de tributo indevido ou a maior simplesmente por não ter havido pagamento antecedente. No caso dos autos "se reclama do crédito escritural de um IPI que não foi pago, porque isento ou com alíquota zero, inexistindo contribuinte antecedente à aquisição de matéria-prima ou dos insumos. Aliás, não ocorreu sequer recolhimento do imposto..." (STJ, REsp n. 397.171/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 05.08.2002).
• De Acordo com o livro de Direito Tributario Esquematizado de Ricardo Alexandre:
  “Contribuinte de direito” é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com fato gerador,ja o contribuite de fato não integrar a relação jurídica tributária pertinente.vejamos a jurisprudência do STJ:
  De acordo com a Primeira Turma, em se tratando de tributos indiretos – aqueles que comportam transferência do encargo financeiro – a norma impõe que a restituição somente se faça ao contribuinte que houver arcado com o referido encargo ou que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. “O ICMS e o IPI são exemplos de tributos indiretos, razão pela qual sua restituição ao ‘contribuinte de direito’ reclama a comprovação da ausência de repasse do ônus financeiro ao ‘contribuinte de fato”, ressaltou o ministro relator, à época.

• A última assertiva demanda o conhecimento do que é "creditamento do IPI"... alguém se habilita?

• Babylon Zion,

   

  A questão fala de repetição de indébito, ou seja, pedido de restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior. 

  Não é o caso do creditamento do IPI, que se trata meramente de uma ferramenta da não cumulatividade desse imposto.