Questão Q292938

Question

NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado

Answer

GABARITO C. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Answer

algumas questoes da FCC expõem um casinho concreto e pedem para identificar qual das faltas que ensejam justa causa foi cometida pelo empregado, então vou passar um macete que aprendi no cursinho,
improbidade: desonestidade, quebra da boa-fé
inconTinência de conduta: Tarado
Desídia: Desleixo
indisciplina: não cumpre regulamento interno da empresa
insubordinação: não cumpre ordens diretas

as demais acredito que não gerem duvidas

bons estudos e fé a todos.

Answer

Alternativa C é a que deve ser assinalada.

Todas as outras hipóteses estão taxativamente previstas no artigo 482 da CLT. Na letra C, a banca trocou a parte final do dispositivo.

Só será considerada justa causa se a condenação houver transitada em julgado e não tenha ocorrido a suspensão da execução da pena, ou seja, o condenado deve estar efetivamente cumprindo a sentença.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

Até mais.

Answer

A questão pede a alternativa que NÃO se inclui.

Letra A – INCORRETA – Artigo 482: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [...] b) incontinência de conduta ou mau procedimento.

Letra B – INCORRETA – Artigo 482: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [...] g) violação de segredo da empresa.

Letra C – CORRETA – Artigo 482: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [...] d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Letra D – INCORRETA – Artigo 482: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [...] e) desídia no desempenho das respectivas funções.

Letra E – INCORRETA – Artigo 482: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [...] h) ato de indisciplina ou de insubordinação.

O artigo é da CLT.

Answer

A condenação criminal que possibilita a demissão por justa causa é aquela em que a pena aplicada, necessariamente, importa restrição da liberdade.
Quando não houver restrição da liberdade do trabalhador, não será lícita a dispensa baseada nesta alínea, pouco importando qual seja a natureza jurídica do instituto que viabilizou a liberdade do empregado (Ex: sursi, livaramento condicional, penas restritivas de direitos, multa e etc.)

Answer

GABARITO: C

As condutas mencionadas nas assertivas “a”, “b”, “d” e “e” estão previstas, respectivamente, nas alíneas “b”, “g”, “e” e “h”, todas do art. 482 da CLT.

A hipótese enunciada na assertiva “c”, por sua vez, não constitui justa causa para dispensa do empregado, pois, nos termos da alínea “d” do art. 482 da CLT, a condenação criminal constitui justa causa apenas no caso de não ter havido suspensão da execução da pena.

Answer

Quando o empregado é condenado e vai preso, a justa causa não é uma penalidade aplicada em decorrência do crime praticado. Nesse caso, a justa causa decorre da impossibilidade física de o empregado não poder estar prestando seus serviços ao empregador, uma vez que está preso. Sendo assim, em caso de suspensão da pena, razão não há para justa causa.

Answer

1) Empregado preso apenas (sem condenação em julgado): Suspensão do Contrato Individual do Trabalho

2) Empregado Condenado com Trânsito em Julgado e consequente PRISÃO (sem suspensão da pena): Cabe Rescisão por Justa Causa

3) Empregado Condenado com Trânsito em Julgado - NÃO recolhido à PRISÃO (com suspensão da pena "sursis"): Não cabe Rescisão por Justa Causa, podendo, no entanto, o empregador dispensar Sem Justa Causa

Answer

GABARITO LETRA C

CLT

A)CERTA.Art.482 b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

B)CERTA.Art.482 g) violação de segredo da empresa;

C)ERRADA.Art.482 d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

D)CERTA.Art.482 e) desídia no desempenho das respectivas funções;

E)CERTA.Art.482 h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

BONS ESTUDOS,GALERA.FORÇAAA!! VALEEEU

Answer

LETRA C

Answer

Segundo o artigo 482 da CLT
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...)
b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (...)
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções; (...)
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação.

Assim, alternativas "a", "b", "d" e "e" em conformidade, respectivamente, com o artigo 482, "b", "g", "e" e "h".
A alternativa "c" está em desconformidade com o artigo 482, "d" da CLT, eis que exige o trânsito em julgado a inocorrência de suspensão da execução da pena.

RESPOSTA: C.

Answer

De acordo com a lei 13467, há um nova causa para justa causa:

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Answer

INDISCIPLINA - DESOBEDECE REGRA GERAL

INSUBORDINAÇÃO - DESOBEDECE REGRA ESPECÍFICA

DESÍDIA ---- PREGUIÇA

INCONTINÊNCIA DE CONDUTA - SEXO

Answer

HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Art. 482

Ato de improbidade → Dano ao patrimônio.

Incontinência de conduta → Conduta imoral sexual.

Mau procedimento → Conduta imoral genérica.

Negociação habitual → Comércio em paralelo com o exercício da função.

Ato de concorrência → Comercialização dos mesmo produtos que o seu empregador opera.

Condenação criminal → Passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Desídia → Empregado preguiçoso.

Embriaguez habitual → Fora do serviço, tem que acontecer mais de 1x.

Embriaguez em serviço → Dentro do serviço, basta acontecer 1x.

Violação de segredo da empresa → Divulgação não autorizada de assuntos da empresa.

Ato de indisciplina → Violar ordem geral.

Ato de insubordinação → Violar ordem pessoal.

Abandono de emprego → Ausência injustificada por 30 dias.

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço → Injúria, calúnia e afins. SALVO - Legítima defesa.

Ofensas físicas praticadas no serviço → Porradaria e afins. SALVO - Legítima defesa.

Práticas constantes de jogos de azar

Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

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