Questão 878899

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

• A. Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
  
• B. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  
• C. O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.
  
• D. Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
  
• E. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços (deve ser por maioria absoluta - art. 128, § 5º, I, b) de seus membros, assegurada ampla defesa.
  
  b) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.  (art. 128, P/ 1) correta
  
  c) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze (na verdade e composto por 14 membros - art. 130-A) membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.
  
  d) Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
  art. 128 § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: ...
  
  e) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.
  art. 129 - § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
• Pessoal,
  na minha humilde opinião, faltou clareza na redação da alternativa B. A leitura do período permite inferir que o chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) é o Procurador- Geral da República, o que, de acordo com a Lei Complementar 75/1993, não procede.
  Nos termos do art. 87 da lei mencionada, o Procurador- Geral do Trabalho é o Chefe do MPT.
  Creio que o simples uso de um pronome relativo tornaria a assertiva clara e inquestionável (O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, que tem por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução)
  Todavia, da forma como foi apresentada, entendo, assim como muitos que fizeram a prova, caber anulação.
  
  É aguardar o gabarito definitivo.
  Bons estudos a todos!
• Mari, estou perplexo, pois tive exatamente a mesma opinião sua, a redação do item B torna o item errado, levando o candidato a excluir essa alternativa exatamente pelos motivos que você colocou.
  O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União (até aqui OK), tendo por chefe o Procurador-Geral da República (há uma vírgula na sentença, o que leva a redação do item a dizer que o PGR é o chefe do MPT) chegou nesse ponto eu nem li o restante da alternativa por exclusão. Não entendo como não ingressaram com recurso neste item...
• Klaus,
  
  a vírgula é meramente gramatical. O fato de ter vírgula transforma a oração subordinada adjetiva restritia em explicativa, o que realmente deveria ser no caso, já que a oração explicativa pode ser excluída do período sem prejudicar o entendimento da mensagem transferida. Além disso, "tendo por chefe o procurador" também é oração reduzida de gerúndio que pode ser tranformada para "que tem por chefe...". O "que", nesse caso, se refere a MP da União,  ou seja, o termo exatamente anterior a ele. Acredito que você apenas se confundiou quanto ao referente do "que", o qual, na maioria das vezes, é o núcleo do termo exatamente anterior. 
• Mari e Klaus Serra,
  
  É incrível, prq tive exatamente a mesma dificuldade de vcs dois, sem tirar, nem por!!!!
  A falta de clareza na redação do item "b" me fez ficar em dúvida entre ela e a "d". Acabei errando a questão.
  Realmente pela leitura, ficamos com a impressão de que o PGR é chefe do MPT, excluindo o que diz a LC 75, que diz que o PGT é chefe do MPT.
  Pelo que conhecemos da FCC, da sua intransigência, acredito que a questão não será anulada.
  Mas vamos aguardar.
• Concordo com os colegas...a redação da letra B foi péssima! Eu acertei por exclusão...
• Erro GROSSEIRO da banca !
  
  
  É obrigação anular essa questão
• Concordo, a redação não ficou  legal. Interpretei do mesmo jeito dos colegas e acabei errando tb.
• Mari, quem precisa ter humildade é a FCC e anular essa questão. Não fiz essa prova, mas essa questão deve ser anulada. É brincadeira uma questão dessa!!!
• Também fiz a mesma interpretação queos colegas.
  
  Bons estudos!
• Concordo com todos os colegas que a redação da letra B está confusa, contudo é a assertiva MAIS CORRETA, e muitas vezes é isso que  a FCC quer!!!  
• opa... cai também....
• Também errei essa questão, pois a alternativa B dá a entender que se estava falando apenas do MPT e o seu chefe o PGT e não PGR.
  
  
• Idem...  Tb interpretei assim..
• Questão anulada pela banca.
• Olá pessoal, a questão foi anulada pela Fundação Carlos Chagas.
  Basta consultar o link :
  http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt1r212/atribuicao_de_questoes_e_alteracao_de_gabaritos.pdf
  
  Bons estudos!
• Qual a diferença de 2/3 para maioria absoluta?
• Maioria absoluta é metade mais 1.
  2/3 de 60 são 40.
  Maioria absoluta de 60 = 31.
  
• Para a altrnativa "B" se tornar correta, a redação deveria ficar assim:
  "O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União sendo que este tem por chefe o Procurador- Geral da (...),  permitida a recondução. 
  Pois o pronome demonstrativo "este" indica que estaria falando de quem está próximo, porém, do jeito que foi colacada dar para entender que o chefe do MPT é o PGU. No entanto, como todas as outras alternativas estão erradas, o jeito mesmo é engolir a FCC.
  Falando-se de FCC, já sabemos, escolher a menos errada.
  
  Que Deus nos abençõe e que possamos alcançar nossos objetivos. 
  
  Claudenice Castro