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Alternativa B
Ar.t 7º, CF XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
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No tocante às assertivas D e E, realmente o pazo prescricional para reclamar o não recolhimento da contribuição para o FGTS é de 30anos, desde que observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Este detalhe que tornou as assertivas erradas.
Conforme Súmula 362, TST - "FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho."
Porém, se o pedido principal disser respeito às diferenças de depósitos do FGTS, a prescrição será quinquenal, observado o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Regra constitucional.
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Ar.t 6º, CF XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
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CF/88
Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
(...)
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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Prazos prescricionais no Direito do Trabalho
Regra geral: cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 6º, XIX, CF)
FGTS: trinta anos observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. (Súmula 362, TST)
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Prezados colegas, o artigo tratado é o ART.7°, XXIX da Constituição Federal, e não artigo 6° como mencionado e inciso XIX também mencionado nos comentários! Cuidado com o mapa mental!!!!
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SÚMULA 308 DO TST - Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista
I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.
RESPOSTA: letra B
Quanto aos itens D e E sobre a prescrição do FGTS:
O prazo prescricional para ingressar na JT é de 2 anos a contar da extinção do contrato. Após esse período, o empregado não terá o poder de exigir o pagamento dos depósitos do FGTS.
Se observado o prazo anterior de 2 anos, o trabalhador poderá pleitear os últimos 30 anos. É a chamada prescrição trintenária, expressamente prevista no art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90.
Importante destacar que esse prazo de 30 anos estende-se apenas aos depósitos do FGTS, enquanto os valores das verbas trabalhistas abrangem apenas os últimos 5 anos.
A Súmula nº 362 precisa ser estudada juntamente com a Súmula nº 206 do TST.
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Vamos comentar esta questão:
A pergunta é de prazo prescricional, ou seja 2 anos ( para pleitear o direito) com limite de 5 anos, esse tipo de questão sempre gera dúvida por parecer que a resposta está trocada, não seria a alternativa "C" ?
Alguém poderia discutir essa questão?
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Apenas para esclarecer um ponto que a meu ver a colega Luciana levantou:
Segundo Renato Saraiva, em seu livro de Direito do Trabalho(fls. 295 e 296):
"Com relação aos depósitos fundiários, o STF, o STJ e o próprio TST firmaram entendimentos no sentido de que a prescrição para reclamar em face do não depósito da contribuição para o FGTS é trintenária.
(...)
Portanto, extinto o pacto de emprego, terá o trabalhador o prazo de 2 anos para reclamar em juízo o não recolhimento da contribuição para o FGTS relativamente aos últimos 30 anos (prescrição trintenária).
(...)
Todavia, se o pedido se relacionar com diferenças de depósitos do FGTS, surgindo este não como um pedido principal mas como acessório, a prescrição a ser aplicada é a do art. 7º, XXIX, da CF/1988, ou seja, quinquenal, observado o limite de 2 anos após a extinção do pacto de emprego."
Espero ter ajudado e boa sorte a todos!
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Fiquem atentos que a questão diz "previsão legal e entendimento sumulado do TST", portanto a letra B é a alternativa correta.
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O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, embasa a resposta correta (letra B):
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
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Pessoal, conforme comentário do Everton, atentemos para o que a questão pede: "O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de"
Assim, temos que localizar um item que aborda corretamente o prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, que esteja simultaneamente conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST. Analisando os itens, apenas o "b" atende aos critérios propostos, sendo que os demais ou estão incorretos ou não estão previstos simultaneamente em leis e em súmulas do TST.
São os seguintes os textos legais e sumulados em relação ao item "b":
Previsão legal
Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88:
"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
Entendimento sumulado do TST
Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992, DJ 05.11.1992. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res 6/1992, DJ 05.11.1992)
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observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de
trabalho.
RESPOSTA:
A questão em tela versa sobre a prescrição das pretensões trabalhistas, que
encontra previsão estampada no artigo 7?, XXIX da CRFB e artigo 11 da CLT,
assim como Súmula 362 do TST (FGTS), dentre outras que tratam de situações
peculiares.
a) A
alternativa “a” restringe a aplicação da prescrição aos trabalhadores rurais,
quando, na verdade, tal fato se dá para os trabalhadores urbanos também,
conforme artigo 7?, XXIX da CRFB, razão pela qual incorreta a alternativa.
b) A
alternativa “b” reproduz o artigo 7?, XXIX da CRFB (“ação,
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”), motivo pelo qual
correto, merecendo a marcação no gabarito.
c) A
alternativa “c” inverte os prazo de prescrição, contrariando o artigo 7?, XXIX
da CRFB, motivo pelo qual incorreta.
d) A
alternativa “d” trata do prazo trintenário da prescrição para pleitear
recolhimento do FGTS, mas não traz o limite bienal da Súmula 362 do TST,
contrariando-a e tornando a alternativa incorreta.
e) A
alternativa “e” equivoca-se quanto ao prazo quinquenal, sendo que o correto é o
bienal, conforme Súmula 362 do TST, encontrando-se equivocada a alternativa.
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Errei a questão....
Mas é uma questão extremamente fácil, todavia requer apenas ACUIDADE E INTERPRETAÇÃO, o que demonstra, na minha opinião que a FCC está mudando as formas de questão copiando o Cespe.
Fiquem atentos
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Gabarito: B)
A D) estaria certa não estivesse incompleta pois a súmula 362/tst diz: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
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ATENÇÃO!!!! QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos
http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/stf-altera-entendimento-sobre-prescricao-para-cobranca-de-fgts
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Não confundir o marco prescricional:
Prescrição bienal: 2 anos ( para frente ) após a extinção do contrato de trabalho.
Prescrição quinquenária: 5 anos ( para trás) do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.
Se a questão disser 5 anos da extinção do contrato, estará errada.
Nº 308 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)
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Questão desatualizada.
Nova redação da Súmula 362 TST
FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação)
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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Sugiro que assistam à excelente aula do prof. Claudio Freitas, referente ao assunto abordado nessa questão.
Ela está disponível na aba aulas da questão em apreço.
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Não há nada de desatualizado na questão.
A questão versa sobre o art. 7º da CF e pronto. Pede a regra. Inclusive o TST fala a mesma coisa. Exatamente como diz a alternativa B. Só lembrem das exceções se a questão pedir.
Até o limite de 2 anos após ser demitido, para pleitear os últimos 5 anos quanto aos créditos da relação de trabalho, a contar do ajuizamento da reclamação.
O que é exceção, não foi pedido na questão, então, nao há o que ser discutido.
Exceção: TST decidiu que reclamar sobre recolhimento do FGTS que era trintenário, passou a ser também ( a partir de 13/11/2014) quinquenal para reclamar creditos e bienal a partir da demissão. (ficou igualzinho também).
Mas se o caso prescricional ja estava em curso nessa data, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: 30 ou 5 anos ( a partir da data acima)
E CTPS é imprescritível, como já sabemos.