Questão Q292992

Question

Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de

Answer

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. § 5o Em cinco anos: III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Answer

Outros prazos prescricionais de 5 anos:

Prescreve em 5 anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Answer

complementando, os artigos estao no 206 CC

Answer

Alternativa B
Resumo do prazos prescricionais: (palavras-chaves)

10 anos - quando a lei não fixar prazo menor

1 ano - alimentos, seguro, emolumentos custas, peritos, serventuários, sócios e acionistas.

2 anos - prestação alimentícia

3 anos - O RESTO

4 anos - tutela aprovação de contas

5 anos - dívidas líquidas por instrumento público ou particular, profissionais liberais (honorários) e o que gastou em juízo

Answer

Letra B

Art. 206 Prescreve:
§5° Em cinco anos:
I- A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular;
II- A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores, e professores pelos seus honorários, contando o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III- A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Answer

Prezados,
Lembrando que a "casca de banana" colocada, propositalmente, pelo examinador foi a manipulação do prazo prescricional pelas partes quando da assinatura do termo.
Certo é que, com fulcro no artigo 192 do CC/02, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Portanto, o prazo prescricional a ser observado é o de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5.º, III, da Lei Civil.
Bons estudos!

Answer

REGRA GERAL – Art. 205	10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)
Única hipótese que prescreve em 2 anos:	Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)
Única hipótese que prescreve em quatro anos:	Tutela (§ 4º, art. 206)
Hipóteses que prescrevem em 1 ano:	hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)
Hipóteses que prescrevem em 5 anos:	cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)
Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos:	(§ 3º, art. 206)

Fonte: http://100porcentoconcurseiro.blogspot.com.br/2012/04/direitocivil-tabela-dos-prazos-de.html. (extraído na íntegra)

Answer

Considerações sobre Prescrição e Decadência:
Atente-se às palavras-chaves!
Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
- Hospedagem;
- Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
- A pretensão do segurado.
Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
- Alimentos.
Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
- O resto.
Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
- Tutela.
Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
- Dívidas;
- Profissionais liberais;
- Reaver o que despendeu em juízo.
Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
- Quando a lei não fixar prazo menor.
Alguns prazos de Decadência:
Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)

Answer

Vale apenas lembrar o que diz o art. 192 do CC:

"Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes"

Assim, combinado com o art. 206, §5º, III, entende-se que o prazo, apesar da avença entre as partes, continua a ser de 5 anos, pois elas não podem alterá-lo.

Answer

Não cabe falar em prescrição convencional, mas tão somente legal.

Answer

é o que preconiza o art. 206, parag. 5º, III. A resposta ignorou a transação das partes, uma vez que não cabe alteração de prazo prescricional.

Answer

Não seria uma reparação civil? quando ele menciona indenização. Deveria ser 3 anos nao?

Answer

Renata, a questão falou sobre o ajuizamento de uma ação de indenização apenas para criar um cenário em que fosse possível a existência de cobrança, pela parte vencedora no processo (Miguel), das custas processuais gastas. Mas observe que o que a questão quer realmente saber é o prazo prescricional "para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro", que corresponde a 5 anos (art. 206, §5º, III, CC), haja vista que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192, CC), e assim, o acordo realizado pelas partes para aumentar o prazo prescricional em 01 ano de nada vale, permanecendo o prazo prescricional estabelecido em lei.

Answer

A questão trata de prazo prescricional.

Código Civil:

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 206. Prescreve:

§ 5^o Em cinco anos:

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

A) 6 anos.