-
lei 7347/85, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
-
art. 12, § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
-
Lei 7347/85
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
-
Com todo respeito ao comentário da colega, o item I não se fundamenta com base no § 2º do Art. 9º da Lei 7.347/85.
A previsão de que as associações legitimadas poderão apresentar razões ao CSMP dizem respeito ao trâmite interno no órgão ministerial acerca da homologação ou arquivamento do inquérito civil que poderá ou não se tornar uma ação civil pública.
O arquivamento interno deliberado pelo CSMP não impede que outro legitimado proponha a ação civil pública perante o Judiciário.
O que poderia impedir seria a existência de sentença civil de improcedência em ação com idêntico fundamento em face da coisa julgada, salvo se julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderia propor nova ação valendo-se de nova prova, conforme aduz o artigo 16 da Lei 7.347/85.
espero ter ajudado
=)
-
CORRETA a alternativa“C”.
Item I – FALSA – O arquivamento do inquérito policial não impede que qualquer outro co-legitimado proponha a ação civil pública (artigo 129,§ 1º da Constituição Federal):isso é decorrência do fato de ser a legitimação concorrente e disjuntiva (artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública, artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios, empresas públicas, fundações públicas ou privadas, sociedades de economia mista, associações civis e até mesmo órgãos governamentais desprovidos de personalidade jurídica podem ajuíza ações civis públicas ou coletivas, mesmo quando o Ministério Público tenha arquivado o inquérito civil.
Fonte: http://books.google.com.br/books?id=WcSv7T81H6YC&pg=PA387&lpg=PA387&dq=inqu%C3%A9rito+civil+arquivado+pelo+Minist%C3%A9rio+P%C3%BAblico+n%C3%A3o+impede+novas+a%C3%A7%C3%B5es&source=bl&ots=IPaDxvnRa7&sig=PAT0lR37G54MGX4Qc-UNpExwR0w&hl=pt-BR&sa=X&ei=SwQRUe2nNYX49gSA0YHIBw&ved=0CD8Q6AEwAw#v=onepage&q=inqu%C3%A9rito%20civil%20arquivado%20pelo%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20n%C3%A3o%20impede%20novas%20a%C3%A7%C3%B5es&f=false
Item II – VERDADEIRA – Artigo 12, § 2oda Lei 7.347/85: A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Item III – FALSA – Artigo 5º, § 1o da Lei 7.347/85: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
-
Fiquei encasquetado com a afirmativa I, e fui em busca de jurisprudência no STJ. Não achei nada específico em relação a associações e sua legitimidade de propositura da ACP diante de IC arquivado. Então, em caso análogo, o STJ assim se manifestou:
De fato, seria muito difícil avistar a possibilidade de o Poder Judiciário obstar a propositura de ação civil pública, regularmente deliberada pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual, na forma como postula o recorrente. O Parquet possui legitimidade para tal, conforme sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 329, que transcrevo: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público " (Corte Especial, julgado em 2.8.2006, DJ 10.8.2006 p. 254.) De fato, dos autos não aflora evidência que desautorizaria, do ponto de vista formal e nem substantivo, a ação regular do Ministério Público Estadual. Afinal, o arquivamento de eventual inquérito civil não possui o condão de inibir a propositura de eventual ação civil pública, em respeito à autonomia das esferas de responsabilização
(STJ - RMS 29249/SP - Rel. Min. Humberto Martins - T2 - DJe 25/09/2012)
Portanto, a ACP não dependeria do IC, de sorte que ainda que arquivado, legítima a associação para a propositura da ACP.
-
Segundo Fernando Gajardoni, a homologação do arquivamento não impede que outros legitimados ajuizem a ACP, sendo vinculante apenas para o Ministério Público.
-
GABRITO c!!!!
ITEM II - PEDIDO IMPLÍCITO
OUTRO EXEMPLO DE PEDIDO IMPLÍCITO
CPCArt. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
STF Súmula nº 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
-
Alternativa I -
"A legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública (ACP) é concorrente a todos aqueles indicados no art. 5º da Lei 7.347/85. Assim, o arquivamento de inquérito civil (procedimento administrativo preparatório destinado a colher provas para a propositura da ACP) pelo MP (um dos legitimados) não impede a propositura da ação por outro legitimado."
fonte:
http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/Toq_5_Vin%C3%ADciusMesquista.pdf
-
Deve-se observar, entretanto, que os Tribunais tem decidido pela execução das astreintes antes do trânsito em julgado. Vejamos:
Possibilidade de execução das astreintes antes do trânsito em julgado: o parágrafo 2º determina a execução da multa somente após o trânsito em julgado. Ocorre que a lei foi elaborada em 1985, não sofrendo alteração neste tópico desde então, sendo certo que a disciplina das astreintes evoluiu muito com as alterações do CPC e da jurisprudência do STJ nos últimos anos. Este foi o entendimento da Primeira Turma em relação às Ações Populares:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PLACAS INSTALADAS EM OBRAS PÚBLICAS CONTENDO SÍMBOLO DE CAMPANHA POLÍTICA. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. ART. 461 , § 4 , DO CPC . MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (art. 475-O, do CPC ). 2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. (...). 4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1025234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1040411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1067211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29.10.2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03.08.2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05.12.2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30.11.2006. 5. A 1ª Turma, em decisão unânime, assentou que: a "(...) função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp nº 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05), é possível sua execução de imediato, sem que tal se configure infringência ao artigo 475-N, do então vigente Código de Processo Civil"(REsp 885737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007). 6. (...). 7. (...). 8. (...).Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006. 9. Recurso Especial provido... (Suprimi parte do julgado para caber na página)
Fonte: Direitos Difusos e Coletivos - Ed. Jus Podivm - Hermes Zaneti Jr. e Leonardo de Medeiros Garcia
Obviamente, a questão NÃO está errada, pois cobrou a letra da lei (ainda mais em se tratanto de FCC), mas é bom cuidar com essa ressalva, especialmente qndo pedirem o entendimento jurisprudencial.
-
Por que a jurisprudencias faz umas coisas dessas? foge totalmente da previsão legal.
sobre o inciso I, também fui pesquisar e me deparei com outro problema: se o ajuizamento por mais de um legitimado importa litispendencia. Conforme artigo A LITISPENDÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS de Maria Carolina Florentino Lascala e Yvete Flávio da Costa, dentre outros, a doutrina defende a reuniao dos processos, no juizo prevento conforme art 2º, par unico da lei 7347. Contudo, ainda assim encontrei julgado do TJ MT extinguindo a ação popular em detrimento de já haver uma acp. Foda!
vale a pena ler
-
gabarito (C)
I)errada; Inquérito civil tem apenas natureza investigativa, inquisitorial e administrativa, não é pressuposto processual nem para o MP(ACP sem ele) nem para os demais legitimados, podem promover ação com ele em andamento, sem ou arquivado.
-
Acredito que o Inquérito civil, assim como o é o inquérito policial, seja DISPENSÁVEL à propositura da ação civil pública por outro legitimado, mesmo que ele tenha sido arquivado pelo MP.
-
Para concursos Trabalhistas Mudança de entendimento quanto ao item II.
TST admite depósito em juízo de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado de ACP para
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo. O levantamento pelo beneficiário, porém, somente ocorrerá após o trânsito em julgado.
-
lei 7347/85:
III - § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.