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letra B
Não há escolha para o administrador. Quando preenchido o critério limite de idade o ato é vinculado, deverá ocorrer a aposentadoria.
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Olá!
A aposentadoria compulsória aos setenta anos encontra-se na Constituição Federal (art. 40, §1º, inciso III) e na lei 8112/90 (art 186, inciso II). É ato administrativo vinculado, portanto todos os seus requisitos são vinculados. Vou me limitar aos elemento Motivo e Objeto, que definem essa vinculação:
Motivo: é a situação de DIREITO e FATO que determina a realização do ato administrativo. DIREITO: os dispositivos acima citados. FATO: completar setenta anos.
Objeto: é alteração no mundo jurídico que o ato provoca, sua finalidade imediata.
No caso de aposentadoria compulsória, não há como a Administração não dar o benefício, tendo a pessoa preenchido todos os requisitos. Ao motivo: concessão de aposentadoria compulsória aos setenta anos definida em dispositivo legal + completar setenta anos, cabe um único objeto: a aposentadoria em si.
Bons estudos!
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Sempre é bom relembrar:
Súmula 473, STF. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
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- a) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular: FALSO! PORQUE? a convalidação é o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. O que é ilegal é insanável! Logo, não comporta convalidação, por não ser superável.
- b) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado: CORRETO! PORQUE? A propria CF e a legislação administrativa dizem que para aqueles que alcancem 70 anos de idade serão aposentados compulsuriamente. É premissa legal, não cabendo ao agente ponderar nenhum critério de conveniência e oportunidade, logo, ato vinculado.
- c) Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário: FALSO! PORQUE? atos ilegais não são revogados e sim anulados
- d) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados. FALSO! PORQUE? por mais que o ato administrativo seja discricionário, ele deve ser praticado por agente competente. o elemento do ato administrativo "competência" é ato vinculado, e sendo vinculado, estamos diante de um critério de legalidade. sendo ilegal, o ato será anulado e não revogado.
- e) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública. FALSO! PORQUE? tal princípio reflete poderoso e moderno instrumento para enfrentar as condutas eivadas de abuso de poder, principalmente aquelas dissimuladas sob a capa de legalidade. para enriquecer: STF RE 365.368/SC - INFO 468 - no caso, anulou-se a criação de 42 cargos em comissão, porque o quadro total era de 67 servidores, remanescendo apenas 25 cargos efetivos. Considerou-se também, vulnerado, além de outros princípios, o da moralidade.
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Resposta: b) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
Aliás, é um exemplo que cai constantemente em concursos.
Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
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Sobre a alternativa E, alguem teria mais alguma explicação??? nao entendi completamente.... :(
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LETRA E- O Judiciário não pode agir de ofício para revogar ato de outro poder (não ataca o Mérito), mas existe uma ressalva:
- NAS FUNÇÕES ATÍPICAS, COMO É O CASO DA QUESTÃO "E", ELE PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, POIS ESTA EXECUTANDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA.
EXEMPLO: Um juiz que preside o Fórum resolve trocar o horário de funcionamento da repartição.
Bons estudos!
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Quanto à letra E:
Há de se notar que o ato administrativo somente se torna válido e eficaz quando se mostrar compatível com o ordenamento jurídico, que não se forma somente de leis, mas, também, de princípios, dentre os quais o da moralidade.
Nessa linha, entende-se que a necessidade de controle da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário, em sede de controle externo, analisá-lo sob esse enfoque, de forma a evitar a caracterização, por parte do administrador, do abuso de poder.
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Complementando a letra E:
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a extensão do PRINCÍPIO DA MORALIDADE - que domina e abrange todas as instâncias do poder - proclamou que esse postulado, ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, CONDICIONA A LEGALIDADE E A VALIDADE DE QUAISQUER ATOS ESTATAIS: 'A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO IMPOR LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ESTATAL, LEGITIMA O CONTROLE JURISDICIONAL DE TODOS OS ATOS DO PODER PÚBLICO que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais".
"Tudo posso naquele que me fortalece".