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ID
879196
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico. - ERRADA
    Art. 24, inciso I, da CF:
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    B)     Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental. - ERRADA
    Art. 38, Lei 10.257/2001:
    A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

    C)     Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental. - ERRADA
    Art. 35, inciso II, Lei 10.257/2001:
     Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
    II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

    D) A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor. - ERRADA
    Art. 40, §4, inciso I, Lei 10.257/2001:
    § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
    I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

    E) Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações. - CORRETA
    Art. 36 - Lei 10.257/2001
    Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
  • a) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico. (ERRADA);

    De acordo com o art. 3º, inciso I, do Est. da Cidade "Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: I - Legislar sobre NORMAS GERAIS de direito urbanístico".

    b) Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.  (ERRADA!)

    Dispõe o art. 38 do Estatuto da Cidade que "a elaboração do EIV NÃO substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental".

    CORRETA: LETRA "E" - art. 36 "Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal".

  • Audiências públicas são obrigatórias durante elaboração e atualização do Plano Diretor de um município!