Questão 879226

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as Unidades de Proteção Integral, por não admitirem o uso econômico dos recursos naturais, são de domínio público. As áreas particulares alcançadas por qualquer das categorias deste grupo devem ser desapropriadas.
• B. Todas as categorias de unidades de conservação devem possuir zonas de amortecimento e corredores ecológicos.
• C. As unidades de conservação dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. No primeiro grupo enquadram-se, dentre outras categorias, a Estação Ecológica e a Reserva Biológica. No segundo enquadram-se a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Extrativista, dentre outras.
• D. Quando o órgão responsável pela administração da unidade julgar conveniente, pode-se instituir um plano de manejo, documento que estabelece o zoneamento e as normas que presidem o uso da área.
• E. O Instituto Chico Mendes de Proteção da Biodiversidade é o órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre suas atribuições está exercer o poder de polícia ambiental em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 9985/08 - LETRA C
  
  

  Art. 7º -  As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
   

  I - Unidades de Proteção Integral;

  II - Unidades de Uso Sustentável.
   

      Art. 8º - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

   III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre  .

   

  I - Unidades de Proteção Integral;

  II - Unidades de Uso Sustentável.
  
   

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental;

  II - Área de Relevante Interesse Ecológico    ;

  III - Floresta Nacional;

  IV - Reserva Extrativista;

  V - Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  
   

        
• A) Não são todas as UC de Proteção Integral que são de domínio público. Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre podem ser constituídas por áreas particulares.
  
  B) Há duas exceções: APA`s e RPPN`s não necessitam de zonas de amortecimento.
  
  C) Correta
  
  D) O Plano de Manejo é obrigatório, e não quando o órgão responsável quizer fazer.
  
  E) O ICM-Bio age com o poder de polícia na esfera federal, e não nos estados e municípios.