ID 879451 Banca FEPESE Órgão FATMA Ano 2012 Provas FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática Disciplina Legislação Estadual Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. Alternativas A readaptação de funcionário poderá acarretar decesso ou aumento de remuneração. O treinamento constitui atividade excepcional nos cargos públicos estaduais. Considera-se trabalho noturno, para os fns deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas do dia seguinte. O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser afastado do serviço público ou do cargo ocupado. Responder Comentários a) ERRADO. Art. 36. A readaptação NÃO acarretará decesso nem aumento de remuneração.b) ERRADO. Art. 41. O treinamento constitui atividade INERENTE aos cargos públicos estaduais.c) ERRADO. Art. 30. Considera-se trabalho noturno, para fins deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.d) CORRETA.e) ERRADO. Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser EXONERADO ou DEMITIDO, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Questão desatualizada:Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013).