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ID
879451
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO. Art. 36. A readaptação NÃO acarretará decesso nem aumento de remuneração.

    b) ERRADO. Art. 41. O treinamento constitui atividade INERENTE aos cargos públicos estaduais.

    c) ERRADO. Art. 30. Considera-se trabalho noturno, para fins deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

    d) CORRETA.

    e) ERRADO. Art. 47. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser EXONERADO ou DEMITIDO, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

    Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
  • Questão desatualizada:

    Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013).