Questão 880090

• Banca: IESES
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Penalidades

Assinale a alternativa correta:

• A. Quando a infração de trânsito for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga no país de licenciamento.
  
• B. As multas decorrentes de infração de trânsito cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, garantido o direito de recurso.
  
• C. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de seis meses e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de um ano.
  
• D. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente depois de cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
  

Gabarito: D

Comentários

• a)     Errada. Art. 260 § 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
   
  b)    Errada. Art. 260 § 3º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código. (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
   
  c)     Errada. Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o   máximo de dois anos  , segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
   
  d)    Correta. Art. 261 § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
• Opcao correta: D
  
   Art. 261 § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (CTB)

• Quanto à questão "B": 
   
  Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

          § 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

          § 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

          § 3º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos neste Código. (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)  (Este parágrafo NÃO ESTÁ MAIS VALENDO)
  
  
  Fonte: CTB