Questão 880180

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A. O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.
• B. O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.
• C. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
• D. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B. NÃO É SOMENTE, MAS O CASAMENTO PODE SER DISSOLVIDO. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

  CORRETAS: 
  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
  § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. LETRA A
  § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. LETRA A
  § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. LETRA D
  § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. LETRA D

• b) O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio. (Errado)
  
  CC - Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
  I - pela morte de um dos cônjuges;
  II - pela nulidade ou anulação do casamento;
  III - pela separação judicial;
  IV - pelo divórcio.

  § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

• A pergunta é clara. DE ACORDO COM A CRFB/88...
  
  Nos termos do art. 226, §6°, o casamento PODE ser dissolvido pelo divórcio.
  
  Logo, a alternativa B está errada, porquanto afirma a locução "SOMENTE", não estando em conformidade com a CRFB.
•  § 6- o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
• Complementando os comentários anteriores:
  
  Existem 4 formas de dissolução do casamento civil:
  
  - divórcio 
  - separação judicial
  - anulação
  - morte de 1 dos cônjuges
  
  

• Colegas,

  Atentar para diferença entre término sociedade conjugal (Art 1.571, incisos, CC) e dissolução do casamento válido (Art 1571, par 1o, CC)!

  Bons estudos!
  

• Paternidade responsável?

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.

  Correto. Aplicação do art. 226, §§ 1º e 2º, CF: Art. 226, § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  b) O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges. Aplicação do art. 226, § 6º, CF combinado com o art. 1.571, § 1º, CC: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.   Art. 1.571, § 1º, O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

  c) Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  Correto. Aplicação do art. 226, § 7º, CF: Art. 226, § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 

  d) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  Correto. Aplicação do art. 226, §§ 3º e 4º, CF: Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  Gabarito: B