Questão 880183

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação, inclusive por parte de estrangeiros.

II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

III. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

IV. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não admitido, contudo, a participação de entidades não governamentais.

V. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Estão corretas:

• A. Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta letra C, conforme CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  Vejamos itens corretos
  I : § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
  II: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  III : Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  INCORRETOS
  IV § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos
  V: § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
• • O gabarito da questão é a letra c
     
  "a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros."
  

   art. 1 - O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: 
  I - no registro de nascimento;
  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; 
  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
  IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. 
  INIMPUTÁVEL
  É a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determina-se de acordo com esse entendimento. São considerados inimputáveis os doentes mentais ou a pessoa que possua desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e os menores de dezoito anos. Os inimputáveis são isentos de pena mas, se doente mental, fica sujeito a medida de segurança e, se menor de 18 anos, fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. Ver art. 26 e 27 do Código Penal e art.228 da Constituição Federal.

• Gabarito C. I, II e III corretos.

  Erro da letra IV: é admitida a participação de entidades não governamentais... (art 227, parág. 1, CF)

  Erro da V: aos  maiores de 65 é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. ( art. 230, parág. 2, CF)
  

• CAPÍTULO VII
  Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
   

  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

   

  I : § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

   

  II: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. 

   

  III : Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

   

  INCORRETOS

  IV § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos

  
  V: § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

• ESTATUTO DO IDOSO

  O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

  Todavia, há alguns direitos que só são assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.

  Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.

  Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação, inclusive por parte de estrangeiros.

  Correto. Aplicação do art. 227, § 5º, CF: Art. 227, § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

  II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

  Correto. Aplicação do art. 227, § 6º, CF: Art. 227, § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

  III. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  Correto. Aplicação do art. 228, CF: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  IV. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não admitido, contudo, a participação de entidades não governamentais.

  Errado. Admite-se, sim, a participação de entidades não governamentais. Aplicação do art. 227, § 1º, CF: Art. 227, § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:   

  V. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Errado. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos é assegurada aos maiores de 65 anos e não 60, nos termos do art. 230, § 2º, CF: Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Portanto, itens I, II e III corretos.

  Gabarito: C