Questão 880192

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

• A. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• B. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando todavia o orçamento da União.
• C. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber incentivos creditícios.
• D. São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)
  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  
  § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

   

  
  § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   

  
  § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• O gabarito da questão é a letra d
    De acordo com o disposto no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 
             Originalmente, regulamentava tal dispositivo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, a qual passou a determinar quais os requisitos exigidos das entidades certificadas que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação para que usufruam da isenção de contribuições destinadas à seguridade social.
            Vejam vocês que somente podem fazer jus à citada isenção as entidades devidamente certificadas, ou seja, que possuam certificado de entidade beneficente. Cumpridos os requisitos para obtenção do certificado, os quais também são apontados pela Lei nº 12.101/2009, e atendidas todas as demais exigências previstas nessa lei, a entidade passa a ter direito à isenção de contribuições de seguridade social.
  O interessante nesta questão é que a alternativa d se tornou incorreta por que ela está incompleta, faltou somente esta parte para ela se tornar correta: que atendam às exigências estabelecidas em lei

• GABARITO: D.

  O erro da questão consiste tão somente em afirmar que TODAS as entidades são isentes de contribuição.

  No caso, segundo a CF, somente serão isentas as que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• As entidades beneficentes de assistência social com fins lucrativos não são isentas de contribuição para a seguridade social.

  Gabarito letra D.

• Ninguém de 2020 aqui? Acho que geral foi nomeado ...só falta eu