Questão 880249

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Assinale a alternativa correta:

• A. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.
• B. O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.
• C. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• D. A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.

Gabarito: B

Comentários

• A solução da questão está no art. 125, inciso III, do CTN - Código Tributário Nacional:
  
  
  
  

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

          I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

          II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

          III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  
  
  Abraço a todos e bons estudos!
  
  
• ... complementando:
  
  a) ERRADA porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos nos termos do artigo 173, caput do CTN.
  
  c) ERRADA porque a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva nos termos do artigo 174 do CTN.
  
  d) ERRADA porque o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das prestações que o componha, nos termos do art 158, I do CTN.
  
  
  
  
  

• DECADÊNCIA

  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

   

  PRESCRIÇÃO

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;             

  II - pelo protesto judicial;

  III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

   

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

   

  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

  I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

  II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.