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GABARITO B.
ECA. Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
CC. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. SÓ NA FALTA DE UM PAI QUE O OUTRO O REPRESENTA SOZINHO.
Art. 1.631. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Art. 39. § 2o É vedada a adoção por procuração.
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Pessoal, estou em dúvida, o erro da alternativa a) é afirmar que um dos genitores poderá representá-lo sozinho no interesse destes?
Qual a interpretação correta?
Desde já agradecido.
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Caro André
O erro da questão como já dito, está no fato que compete a ambos os genitores a representação dos interesses do menor, mesmo que estes estejam separados, ou menos que a guarda pertença apenas a um deles.
Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;
II - tê-los em sua companhia e guarda;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Repare que todos estes incisos representam exemplos de poderes familiar, e que mesmo um pai esteja afastado da guarda de seu filho, tal fato por si só, não o retira ou demais direitos familiares.
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Só pra dar uma forCa quanto a letra a:
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
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Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Art. 39.1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
D) Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
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A questão aborda alguns temas relacionados ao Direito de Família, devendo ser identificada a alternativa correta:
A) Conforme art. 1.634 do Código Civil, compete "a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar", que compreende, dentre outros, "representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;" (inciso VII).
Portanto, salvo em hipótese de extinção do poder familiar, ambos devem exercer os atributos do poder familiar, independentemente da situação de guarda dos filhos. Assim, verifica-se que a assertiva está incorreta.
B) Conforme preleciona o art. 1.618 do Código Civil, cabe ao Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinar a adoção dos menores.
Pois bem, o ECA, em seu art. 39, §1º, dispõe que: "A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei".
Logo, a assertiva está correta.
C) Não há que se falar em transmissão do poder familiar.
Caso ocorra a extinção do poder familiar (art. 1.635 do Código Civil e arts. 155 e seguintes do ECA), a criança ou adolescente poderá ser submetida à tutela (art. 1.728, II do Código Civil) ou à uma família substituta (art. 166 do ECA).
Assim, a assertiva está incorreta.
D) Dispõe o art. 47 do ECA que:
"Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado".
Não existe adoção por escritura pública, logo, a afirmativa está incorreta.
Gabarito do professor: alternativa B".