Questão 880402

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Assinale abaixo a assertiva correta:

• A. Compete à justiça federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte necessária, assistente, nem opoente.
• B. Não cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
• C. Nos contratos bancários, é permitido ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
• D. Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA
  

  O STF editou a súmula vinculante 27 determinando que a competência para o julgamento de ações entre consumidor e concessionária de serviço de telefonia só será da competência da Justiça Federal caso a ANATEL figure como parte interessada (litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente). Em caso contrário, a competência será da Justiça Estadual. A mencionada súmula tem a seguinte redação:

  “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.”

  
  B) ERRADA  
  SÚMULA 384/STJ - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

   

   

  C) ERRADA
  Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."

  
  
• Complementando:
  
  Letra d: Correta
  
  Súmula 376/STJ:  Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.